ACÓRDÃO Nº 956/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 956/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 035.851/2016-3
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de membro do
Ministério Público Federal com o objetivo de analisar os procedimentos adotados pelo
Ministério da Saúde para aquisição, distribuição, armazenamento, descarte e controle de
medicamentos e insumos fornecidos por demandas judiciais que pleiteiam medicamentos
excepcionais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento nos princípios
constitucionais da eficiência e da economicidade e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore plano de ação com vistas
à implementação do Sistema de Demanda Judicial (SDJUD) ou outro que vier a substituí-lo,
identificando as ações a serem adotadas, os seus responsáveis e os prazos para sua
implementação, definindo, no mínimo, as características abaixo:
9.2.1. órgãos internos e externos envolvidos nas operações;
9.2.2. sistemas a serem interligados;
9.2.3. funcionalidades do sistema;
9.2.4. procedimentos e atividades a serem informatizadas, com detalhamento
da sua interligação com sistemas existentes (ex: SEI, Sismat, Dlog, Sapiens, Siops,
Catser/Catmat, Cmed);
9.2.5. forma da interface com pacientes e representantes;
9.2.6. integração com sistemas externos (ex: Anvisa, Receita e Poder Judiciário)
e ações relacionadas para sua concretização;
9.2.7. integração com estados e municípios e ações relacionadas para sua
concretização.
9.3. recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. atue junto ao Conselho Nacional de Justiça no intuito de esclarecer ao
órgão acerca dos benefícios de mitigar riscos concernentes à perda de medicamentos de
alto custo; em relação às sentenças proferidas com o fito de garantir o direito a receber
medicamento especializado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devem definir que a
dispensação do fármaco se dê por unidade hospitalar pública ou farmácia da secretária de
saúde mais próxima da residência do paciente, nos moldes do que ocorre com os
medicamentos de alto custo incorporados ao SUS;
9.3.2. dê continuidade as tratativas de celebração de acordos com as
secretarias estaduais e municipais de saúde para viabilizar a dispensação de medicamentos
de alto custo decorrentes de sentenças judiciais de fornecimentos de medicamentos do
componente especializado proferidas em desfavor do Governo Federal.
9.4. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, ao Conselho Nacional de Justiça para que considere as orientações
aventadas no processo de elaboração do fluxo de cumprimento de decisões judiciais, bem
como as demais sugestões de integração de seus sistemas e bases de dados com o
SDJUD;
9.5. informar a AudSaúde sobre a necessidade de continuação do
monitoramento, por meio de relatório de monitoramento, previsto no art. 4º, inciso V, da
Portaria Segecex 27/2009 e autorizado pelo item "e" do Acórdão 3.036/2020-TCU-Plenário,
de relatoria do Ministro Bruno Dantas.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0956-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.