ACÓRDÃO Nº 955/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 955/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.027/2022-5
1.1. Apenso: 033.603/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame.
3. Recorrentes: Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias -
Abeeólica (08.087.674/0001-87); Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica -
Absolar (19.538.290/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Cláudio Chaves (34.478/OAB-DF), Arnoldo Wald (1.474-
A/OAB-DF) e outros, representando os recorrentes.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto conjuntamente
pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica) e Associação
Brasileira de Energia Solar e Fotovoltaica (Absolar) contra o Acórdão 2.353/2023-TCU-
Plenário, alterado parcialmente pelo Acórdão 129/2024-TCU-Plenário, por meio dos quais
este Tribunal expediu determinações à Agência Nacional de Energia Elétrica atinentes a
descontos na tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e na tarifa de uso do sistema
de distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de empreendimentos com potência
entre 30 MW e 300 MW,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo
único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 144, 146, 277, 282 e 286 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela Abeeólica e
Absolar;
9.2. não conhecer do pedido de reexame interposto pelas referidas associações
em decorrência da ausência de legitimidade recursal;
9.3. informar as recorrentes e a Agência Nacional de Energia Elétrica acerca
desta deliberação, esclarecendo-lhes que:
9.3.1. a determinação de abstenção na concessão de descontos tratada no
subitem 9.1.1 do Acórdão 2.353/2023-TCU-Plenário e no Acórdão 129/2024-TCU-Plenário
não alcança autorizações expedidas antes daquele primeiro decisum;
9.3.2. a determinação de elaboração de plano de ação mencionada nos
subitens 9.1.2 e 9.1.2.1 do Acórdão 2.353/2023-TCU-Plenário prevê expressamente que a
Agência Nacional de Energia Elétrica deverá analisar a situação dos empreendimentos já
autorizados e com subsídios vigentes considerando o disposto no art. 20 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), de modo que a decisão que vier a ser
adotada pela agência deverá ser motivada sob a ótica de suas consequências práticas e em
observância ao princípio da segurança jurídica.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0955-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.