ACÓRDÃO Nº 954/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 954/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 004.697/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Karla Fogaça da Silveira (816.***.***-00); Letícia Pellin
Garibaldi (018.***.***-51); S.O.S. Farma Ltda. (03.981.780/0001-96).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Raug (30.562/OAB-RS), representando Karla
Fogaça da Silveira; Carlos Roberto Dau Peixoto (21.383/OAB-RS), representando Letícia
Pellin Garibaldi e a S.O.S. Farma Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor da empresa
S.O.S. Farma Ltda., de Karla Fogaça da Silveira e de Letícia Pellin Garibaldi em razão da
aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 14/3/2013
a 6/8/2015,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e nos arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214,
III, do RITCU, irregulares as contas da empresa S.O.S. Farma Ltda., de Karla Fogaça da
Silveira e de Letícia Pellin Garibaldi e condená-las ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovarem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
Solidariedade: S.O.S. Farma Ltda. e Karla Fogaça da Silveira
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 14/03/2013 276,16
. 08/04/2013 85,50
. 08/04/2013 19,18
. 16/04/2013 9,81
. 31/05/2013 183,79
. 31/05/2013 9,81
. 04/06/2013 380,92
. 02/07/2013 580,45
. 02/07/2013 9,81
. 02/07/2013 12,41
. 25/07/2013 407,19
. 25/07/2013 9,81
. 25/07/2013 21,57
. 30/08/2013 1.375,76
. 30/08/2013 24,32
. 01/10/2013 1.165,83
. 01/10/2013 21,57
. 01/10/2013 9,81
. 02/10/2013 240,20
. 12/11/2013 1.728,73
. 12/11/2013 9,81
. 06/12/2013 2.481,45
. 30/12/2013 3.959,35
. 07/02/2014 1.490,94
. 28/02/2014 530,64
. 28/02/2014 3.000,00
. 16/04/2014 4.330,66
. 16/04/2014 46,95
. 12/05/2014 3.899,56
. 30/05/2014 1.828,68
. 02/06/2014 1.078,59
. 07/07/2014 2.169,80
. 07/07/2014 26,36
. 31/07/2014 1.322,97
. 31/07/2014 36,57
. 01/08/2014 410,04
. 01/08/2014 60,54
. 01/09/2014 2.041,10
. 09/09/2014 771,84
. 09/09/2014 66,60
. 01/10/2014 1.869,90
. 01/10/2014 46,35
. 02/10/2014 313,56
. 02/10/2014 124,18
. 03/11/2014 558,34
. 03/11/2014 7,18
. 03/11/2014 12,14
. 28/11/2014 24,12
. 01/12/2014 657,94
. 01/12/2014 7,18
Solidariedade: S.O.S. Farma Ltda. e Letícia Pellin Garibaldi
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 14/01/2015 1.300,61
. 14/01/2015 3,90
. 14/01/2015 12,14
. 14/01/2015 24,12
. 09/02/2015 4.616,60
. 09/02/2015 16,04
. 09/02/2015 7,80
. 03/03/2015 5.027,98
. 03/03/2015 16,04
. 02/04/2015 5.420,34
. 02/04/2015 107,86
. 05/05/2015 7.742,77
. 05/05/2015 3,60
. 12/05/2015 7,18
. 12/06/2015 4.850,68
. 12/06/2015 3,60
. 12/06/2015 193,24
. 12/06/2015 11,38
. 15/06/2015 4.667,46
. 15/06/2015 765,57
. 03/07/2015 6.338,53
. 03/07/2015 7,20
. 06/07/2015 6.961,26
. 05/08/2015 4.203,33
. 06/08/2015 4.705,64
9.2. aplicar à empresa S.O.S. Farma Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo
recolhimento se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações e, se requerido, com
fundamento no art. 26 da mesma lei c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o pagamento das
dívidas em até 36 (trinta em seis) prestações mensais consecutivas: a primeira a ser paga
no prazo acima fixado; e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior,
com incidência, sobre cada valor mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em
vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.4. informar a Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para adoção
das medidas cabíveis, o Fundo Nacional de Saúde e as responsáveis acerca desta
deliberação, para ciência.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0954-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.