ACÓRDÃO Nº 952/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 952/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.249/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade, integrada com a auditoria financeira realizada pela auditoria independente,
nas contas relativas ao exercício de 2023 do Banco Central do Brasil (BCB), com o objetivo
de avaliar se as regras e os limites estabelecidos para as transações com a União estão em
conformidade, em todos os aspectos relevantes, com a Constituição Federal de 1988, com
a Lei Complementar n° 101/2000, com a Lei n° 13.820/2019 e com os princípios de
administração pública que regem a gestão financeira responsável e a conduta de agentes
públicos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 249, inciso I, do RITCU, aprovar o Certificado de
Auditoria à peça 13 dos autos e autorizar a sua inserção, juntamente com o
correspondente relatório de auditoria, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art.
16 da Lei 8.443, de 1992;
9.2. com fundamento no art. 250, inc. I, do RITCU, apensar os presentes autos
ao processo de contas anuais do Banco Central do Brasil relativas ao exercício de 2023;
9.3. dar ciência deste acórdão ao Banco Central do Brasil, esclarecendo que o
inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0952-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.