ACÓRDÃO Nº 949/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 949/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.869/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Relatório de Auditoria (por Solicitação do
Congresso Nacional)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Secretaria-executiva
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira de Inteligência; Centro de Controle
Interno da Aeronáutica; Centro de Controle Interno da Marinha; Comando da Aeronáutica;
Comando da Aeronautica - Centro de Controle Interno da Aeronautica - CENCIAR; Comando
da Marinha; Comando do Exército; Conselho Nacional de Justiça; Departamento de Polícia
Federal; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
Ministério da Defesa; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de
Segurança Pública.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Thiago Lopes Ferraz Donnini (235247/OAB-SP) e Bruno
Langeani (448325/OAB-SP), representando Instituto Sou da Paz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, com
atribuição de Solicitação do Congresso Nacional, com enfoque no sistema de controle de
armas e munições a cargo do Exército Brasileiro, no período de 2019 a 2022, decorrente
do Requerimento nº 135/2022-CFFC, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 determinar ao Comando do Exército, nos termos do art. 250, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal, que:
9.1.1 no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência, adote medidas
cabíveis para conceder a servidores designados por autoridade competente da Polícia
Federal acesso ao Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (Sicovem) e aos
seus submódulos, o Sistema de Identificação Personalizada de Munições (SIP) e o Sistema
de Rastreamento de Embalagem de Munição (Sirem), nos termos do art. 1º, § 2º, da
Portaria MD 581/2006;
9.1.2 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência:
9.1.2.1 avalie, nos termos dos arts. 16 e 17 da Portaria Colog 164/2023, a
pertinência de revogar a autorização para portar arma de fogo dos militares cuja
idoneidade ainda possa estar comprometida, listados à peça 238;
9.1.2.2 adote as medidas cabíveis para apurar e sanar os casos identificados de
cadastros de armas de fogo com status "OK (arma com o proprietário)" ou de CRs ativos
vinculados a pessoas físicas falecidas (tanto não integrantes das Forças quanto integrantes
do Exército, da Marinha e da Aeronáutica), listados na peça 245, o que contraria o art. 29
do Decreto 11.615/2023, verificando a destinação dada a essas armas;
9.1.2.3 adote as medidas necessárias, com fundamento no art. 1º, caput e § 1º,
da Portaria MD 581/2006, para adotar sistema próprio de gestão de controle de venda e
estoque de munições, por meio da incorporação do Sistema de Controle de Venda e
Estoque de Munições (Sicovem) e dos seus submódulos, o Sistema de Identificação
Personalizada de Munições (SIP) e o Sistema de Rastreamento de Embalagem de Munição
(Sirem), aos sistemas de tecnologia da informação da Administração Pública, ou mediante
desenvolvimento de sistema próprio, adotando medidas para garantir a disponibilidade, a
integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos dados (Decreto 9.637/2018, art. 1º),
e estabelecendo política de armazenamento pelo Comando do Exército de cópias de
segurança, conforme estabelece a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, item 2.3.4,
aprovada pelo Decreto 10.222/2020;
9.1.2.4 ao implementar as medidas determinadas no subitem 9.1.2.3, inclua funcionalidades
e críticas automatizadas que impeçam a recorrência das falhas de qualidade e confiabilidade dos dados
inseridos indicadas nas Tabela 9 e 12 do relatório de auditoria, de registros de venda especial sem a
autorização da Força e de transações de venda em desacordo com os limites quantitativos e demais
critérios normatizados, nos termos dos arts. 37, I, II e III, e §§ 1º e 5º, e 39, III, b, do Decreto 11.615/2023;
9.1.2.5 adote as medidas cabíveis, nos termos do Decreto 10.030/2019, Anexo
I, art. 67, inciso II, alínea "d" e parágrafo único, para cancelar de ofício os registros de
armas das pessoas que perderam o requisito de idoneidade, com base nas informações
sobre processos de execução penal e mandados de prisão à peça 238;
9.1.3 no prazo de 12 (doze) meses contados da ciência:
9.1.3.1 em atendimento aos itens 9.2.1.2 e 9.3.4 do Acórdão 604/2017-TCU-
Plenário (reiterados nesta decisão) e nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 14.129/2021 e do
Decreto 8.539/2015, implemente a forma eletrônica de processos de trabalho da atividade de
fiscalização de produtos controlados (incluindo vistorias, fiscalizações e seus agendamentos),
adaptando-os às funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
9.1.3.2 nos termos do Decreto 10.030/2019, Anexo I, arts. 66, 67, II, alínea b,
e 68, I, adote as medidas cabíveis para apurar e sanar os casos identificados no Sigma de
registros de armas com status OK relacionados a CACs com CRs cancelados ou vencidos,
listados à peça 250, ressalvada hipótese de pendência de decisão final sobre pedido de
revalidação do CR;
9.1.3.3 cadastre no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) todas
as armas de fogo listadas no Decreto 9.847/2019, art. 4º, § 2º, inciso I;
9.1.3.4 nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto 9.847/2019, e dos arts. 85 e 86,
V, da Portaria 004-DCT, adote, na condição de gestor do Sigma, as medidas necessárias
para verificar a existência de ferramentas de monitoramento dos recursos informacionais
de registros de armas de fogo em posse de integrantes da Marinha e da Aeronáutica,
registrando as atividades de inclusão, exclusão e alteração de dados feitos por intermédio
dos módulos Sigmaer e Sigma-MB;
9.1.3.5 adote as medidas necessárias para que os acessos ao Sigma, incluindo
aqueles realizados por militares do Exército, sejam registrados de forma a permitir a
auditoria, indicando o agente público responsável pelo acesso, endereço de rede (IP) do
meio computacional utilizado pelo agente, horários, informações acessadas e outros dados
disponibilizados no momento da consulta, conforme preconiza a Portaria 004-DCT, arts. 85
e 86, V, e em consonância com as restrições e medidas de segurança previstas pelo
Comando do Exército ao conceder acesso externo às bases de dados do Sigma para a
Polícia Federal (Portaria Conjunta 1, de 12 de agosto de 2021, do Comandante do Exército
e do Diretor-Geral da Polícia Federal, art. 9º, II) e para a Secretaria Nacional de Segurança
Pública (Portaria Conjunta 1, de 9 de março de 2023, do Comandante do Exército e do
Secretário Nacional de Segurança Pública, art. 11, II);
9.1.3.6 nos termos do art. 42, § 1º, da Portaria DCT 004/2007, adote rotinas de
revisão dos direitos de acesso concedidos a usuários que não mais atuem em atividades
dependentes do Sigma ou que estejam inativos no Sistema por um período razoável
predeterminado; e implemente uma política de senhas ajustada aos critérios
regulamentares de segurança;
9.1.4 no prazo de 18 (dezoito) meses contados da ciência:
9.1.4.1 adote medidas para aprimorar o processo de inserção de dados no
Sigma, de modo a evitar registros inconsistentes, múltiplos, idênticos e com campos
ausentes, garantindo que os cadastros e registros de pessoas físicas e de armas de fogo
contenham todas as informações listadas nos incisos I e II do art. 5º do Decreto
9.847/2019;
9.1.4.2 adote as medidas necessárias para adequar o Sigma para o
armazenamento de todas as informações relativas a armas de fogo e seus proprietários
previstas no art. 5º, I e II, do Decreto 9.847/2019, incluindo os registros relativos a
integrantes das Forças Armadas, e para providenciar o seu preenchimento;
9.2 informar ao Comando do Exército sobre a possibilidade de este Tribunal,
mediante justificativas circunstanciadas, autorizar a programação das medidas corretivas
determinadas no presente Acórdão mediante planos de ação, com prazos adequados à
complexidade de cada objetivo, nos termos do art. 7º, §3º, inciso I, e §4º, da Resolução
TCU 315/2020, desde que solicitado e apresentado em até sessenta dias da ciência;
9.3 determinar ao Comando da Aeronáutica, nos termos do art. 250, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados
da ciência, que:
9.3.1 avalie, nos termos do item 2.9.32 da ICA 136-3/2022 (dispõe sobre
"Armamento de Uso Particular no Âmbito do Comando da Aeronáutica"), a pertinência de
revogar a autorização para portar arma de fogo dos militares cuja idoneidade ainda possa
estar comprometida, listados na peça 239;
9.3.2 adote as medidas cabíveis para apurar os casos identificados de cadastros
de armas de fogo com status "OK (arma com o proprietário)" vinculadas a pessoas físicas
falecidas pertencentes aos seus quadros, listados na peça 246, verificando a destinação das
respectivas armas, em conformidade com o art. 29 do Decreto 11.615/2023;
9.4 determinar ao Comando da Marinha, nos termos do art. 250, inciso II, do
Regimento Interno deste Tribunal, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
ciência, que:
9.4.1 avalie, nos termos da Portaria nº 1/2022 DGMM, item 9.3, a pertinência
de revogar a autorização para portar arma de fogo dos militares cuja idoneidade ainda
possa estar comprometida listados na peça 240;
9.4.2 adote as medidas cabíveis para apurar os casos identificados de cadastros
de armas de fogo com status "OK (arma com o proprietário)" vinculadas a pessoas físicas
falecidas pertencentes aos seus quadros, listados na peça 247, verificando a destinação das
respectivas armas, em conformidade com o art. 29 do Decreto 11.615/2023;
9.5. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da
Defesa e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento de
Polícia Federal, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,
que, sob coordenação e acompanhamento da primeira, verifiquem, mediante estudos
técnicos, a utilidade e a viabilidade da exigência prevista no art. 2º, X, da Lei 10.826/2003
(cadastramento no Sinarm de informações sobre a "identificação do cano da arma, as
características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado,
conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante"), adotando, se
necessário, as gestões cabíveis para ajustar as referidas normas;
9.6. recomendar ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 250, inciso
III, do Regimento Interno deste Tribunal, que adote providências de aperfeiçoamento do
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) com o objetivo de unificar, em nível
nacional, as certidões de antecedentes criminais, ou solução alternativa que permita a
consulta centralizada dessa informação;
9.7 recomendar ao Comando do Exército, nos termos do art. 250, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal, que:
9.7.1 considerando o aumento acentuado da quantidade de CACs no período
auditado (2019 a 2022) e a necessidade de fortalecer as atividades de fiscalização e
controle de armas de fogo e de munições, reavalie a priorização dada a esse tema na
alocação de recursos, no sentido de mitigar a baixa execução financeira dos recursos da
TFPC e a elevada retenção deles para compor reserva de contingência, garantindo uma
maior aplicação efetiva no suporte das atividades do SisFPC;
9.7.2 altere os documentos de referência relativos à fiscalização de entidades
de tiro, a exemplo do "Guia para operações de fiscalização/vistorias de produtos
controlados", de 16/11/2022, e seus anexos, para que seja prevista a realização de
procedimentos para comparar as informações que constam nos registros de habitualidade
e as declarações de habitualidade emitidas pela entidade e apresentadas à DFPC por
atiradores desportivos a ela filiados;
9.7.3 com o objetivo de minimizar riscos nos procedimentos de avaliação de
idoneidade para a concessão e renovação de Certificados de Registro e de Certificados de
Registro de Armas de Fogo, adote as medidas necessárias para incluir entre as fontes de
informação que subsidiam o processo decisório a realização de pesquisas no Sinesp-Infoseg
e no Banco Nacional de Mandados de Prisão, bem como demais bases utilizadas por
órgãos do Poder Judiciário ou de segurança pública, federais ou estaduais, aos quais
obtenha ou possua acesso; e
9.7.4 estabeleça rotina de verificação da manutenção dos requisitos legais de
idoneidade exigidos para a aquisição de armas de fogo, por meio da realização periódica
de cruzamento dos dados de identificação de pessoas físicas registradas no Sigma com
bases de dados de registros criminais utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário e de
segurança pública, federais ou estaduais, dado que a manutenção de registros ativos no
Sigma relativos a pessoas que não atendem aos requisitos de idoneidade viola o art. 4º,
inciso I, da Lei 10.826/2003, dando ensejo ao cancelamento do ex officio do registro, nos
termos do Decreto 10.030/2019, Anexo I, art. 67, II, d;
9.7.5 avalie a adoção de sistema informatizado próprio para registro online da
presença de praticantes do tiro desportivo nas entidades de tiro a que são filiados, a fim de
propiciar um monitoramento mais tempestivo e confiável da habitualidade dos atiradores
desportivos, ponderando a viabilidade de realizar investimentos nesta funcionalidade
enquanto não definidas as ferramentas utilizadas no âmbito do SisFPC que serão
aproveitadas pela Polícia Federal nos termos do Decreto 11.615/2023, art. 6º e no Acordo
de Cooperação Técnica 9/2023/GM, celebrado entre o MJSP e o MD, cláusula 2.1, IV.
9.7.6 na definição das diretrizes de planejamento operacional de fiscalização de
produtos controlados e na elaboração dos planos regionais de fiscalização de produtos
controlados, em consonância os arts. 5º, II, 6º, caput e parágrafo único, I, II e III, e 17,
caput e II, do Decreto 9.203/2017, sejam levados em consideração fatores de risco
identificados pelos seus executores, bem como aqueles identificados no Relatório que
integra este Acórdão, como a existência de pessoas físicas: com registros ativos e armas de
fogo com status OK e que constam como falecidos no Sistema Nacional de Informações de
Registro Civil (Sirc); com acervos possivelmente incompatíveis com sua renda declarada; a
respeito das quais constem registros nos bancos de dados de segurança pública e da justiça
criminal que possam colocar sob questionamento a sua idoneidade; e que tenham acervos
com mais de uma arma de fogo entre as quais uma tenha sido apreendida pelas forças de
segurança pública sem que seu eventual extravio, furto, roubo tenha sido comunicado ao
Comando do Exército;
9.8 recomendar aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem
como à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e à Secretaria Nacional de Políticas
Penais, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, que adotem
as medidas necessárias para regulamentar a verificação periódica nos bancos de dados
detidos pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de segurança pública da existência de registros
que possam potencial ou concretamente comprometer a idoneidade dos integrantes dos
seus quadros, resultando no cancelamento ou revogação dos respectivos portes de arma
(Portaria Colog 164/2023, arts. 16 e 17; ICA 136-3, item 2.9.32; Portaria nº 1/2022 DGMM,
item 9.3; Portaria Interministerial 4.226/2010; e Lei 10.826/2003, art. 4º, I e III, art. 6º, I
e II, § 4º);
9.9 nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução TCU 215/2018, declarar
atendida a Solicitação do Congresso Nacional versada no TC 030.712/2022-0, objeto do
Requerimento 135/2022-CFFC, apresentado pelo Presidente da Comissão de fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;
9.10 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor completo de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br:
9.10.1 Ministério da Defesa e Comandos do Exército, da Marinha e da
Aeronáutica;
9.10.2 Ministério da Justiça e da Segurança Pública e Departamento de
Polícia Federal;
9.10.3 Conselho Nacional de Justiça;
9.10.4 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis;
9.10.5 Presidente da Comissão de fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, em atendimento à Solicitação formulada no Requerimento 135/2022-CFFC,
e em complemento ao Acórdão 602/2023-TCU-Plenário;
9.11 encaminhar os autos à AudGovernança para fins de monitoramento;
9.12 juntar cópia dos presentes Relatório, Voto e Acórdão ao TC 030.712/2022-
0, apensando-lhe os presentes autos.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0949-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.