ACÓRDÃO Nº 948/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 948/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.144/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: TBI Segurança Ltda. (07.534.224/0001-22)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Fabricio Alexander Silva (134721/OAB-MG),
representando TBI Segurança Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação de licitante, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico (PE)
35/2023, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), visando à
contratação de serviço de segurança patrimonial nas suas dependências,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43, inciso I, e 45
da Lei 8.443/1992, nos arts. 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 251 do Regimento
Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e no art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. confirmar, no mérito, a medida cautelar adotada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, nos termos
do art. 171, § 3º, da Lei 14.133/2021, que proceda à anulação do Pregão Eletrônico
35/2023, em virtude da irregularidade elencada abaixo, informando a este Tribunal, no
prazo de quinze dias, as providências adotadas:
9.3.1. ausência de análise tempestiva das contrarrazões apresentadas pelo
representante após a revogação da licitação, em violação ao disposto nos arts. 5º, inciso
LV, da Constituição Federal de 1988; 165, inciso I, alínea "d" c/c os §§ 2º e 4º, da Lei
14.133/2021, 2º da Lei 9.784/1999, e 9º e 10 da Lei 13.105/2015; e
9.4. comunicar esta decisão ao representante, ao Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região/MG e à Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (Seges/MGI).
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0948-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.