ACÓRDÃO Nº 947/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 947/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.304/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Wallace Campanha Seifert
4. Unidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo versando,
nessa fase processual, sobre recurso hierárquico interposto pelo AUFC Wallace Campanha
Seifert contra despacho do Presidente do Tribunal de Contas da União que indeferiu
requerimento de concessão de teletrabalho total no exterior.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos artigos 107 e 108 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 15, IV, do
Regimento Interno/TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento;
9.2. conceder ao recorrente, excepcionalmente, o prazo de seis meses, a contar
da data desta deliberação, para retorno do servidor às atividades em sua unidade de
lotação e estrito cumprimento das normas aplicáveis ao teletrabalho conforme Portaria
9/2022 e alterações;
9.3. esclarecer que tal concessão excepcional deve se dar sem prejuízo do
exercício das atribuições do servidor e sem impactar nos limites de teletrabalho total da
unidade de lotação;
9.4. autorizar a Segedam que, nesse período e se for o caso, reavalie a situação
do servidor a partir de perícia médica oficial conforme normas institucionais aplicáveis;
9.5. notificar o recorrente da presente decisão;
9.6. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso V,
do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0947-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.