ACÓRDÃO Nº 946/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 946/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.659/2023-0
1.1. Apenso: TC 033.967/2023-7 (representante: Estratégica Engenharia Ltda. -
35.467.604/0001-27)
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação
3. Interessada/Representante:
3.1. Interessada: Maia Melo Engenharia Ltda (08.156.424/0001-51)
3.2. Representante: Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda.
(70.073.275/0001-30)
4. Unidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco (Dnit/PE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Humberto Pinto Silva (CPF 652.***.***-04 e OAB/PE
47.125), representando a Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda.; Bruna Wills
(OAB/DF 46.082) e outros, representando a Estratégica Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação, com pedido de medida cautelar,
apresentada pela empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. sobre possíveis
irregularidades no Regime Diferenciado de Contratações Públicas Eletrônico (RDC)
290/2023, conduzido pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco (Dnit/PE) para contratar serviços
técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de
manutenção e restauração rodoviária, sob a jurisdição daquela unidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, 146, § 2º, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 250,
inciso II, do Regimento Interno-TCU, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e 9º, inciso I,
da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade;
9.2. indeferir os pedidos de adoção de medida cautelar, por ausência dos seus
pressupostos;
9.3. indeferir o requerimento de habilitação da empresa Estratégica Engenharia
Ltda. como parte interessada no processo;
9.4. considerar a representação parcialmente procedente;
9.5. dar ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco sobre as seguintes falhas
identificadas no processamento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Eletrônico (RDC) 290/2023, a fim de que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.5.1. ausência de motivação explícita, clara e congruente, com a pertinente
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, na apreciação de recursos contra a
decisão pela habilitação da empresa vencedora do lote 1, cuja conclusão estava
discrepante com o contido no Documento 15533931, violando as disposições do artigo 50,
caput, incisos V e VII e § 1º da Lei 9.784/1999;
9.5.2. falta de análise isonômica e objetiva de propostas de licitantes, em
afronta ao disposto no artigo 3º, caput, da Lei 8.666/1993 (princípios da isonomia e do
julgamento objetivo);
9.6. comunicar esta decisão à Superintendência Regional do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Pernambuco e às empresas
Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda., Estratégica Engenharia Ltda. e Maia Melo
Engenharia Ltda.; e
9.7. arquivar os autos.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0946-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.