ACÓRDÃO Nº 945/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 945/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.726/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Monitoramento)
3. Embargante: Casa Civil da Presidência da República, representada pela
Advocacia-Geral da União
4. Unidade: Departamento de Polícia Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Irma Claudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF) e
Michelle Marry Marques da Silva (25746/OAB-DF), representando Advocacia-Geral da
União
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração interpostos pela Casa
Civil da Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em face do item
"c" do Acórdão de Relação 2.551/2023-Plenário, que recomendou àquela unidade atuação
"visando à celebração de acordo de cooperação técnica entre o Departamento de Polícia
Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Projeto Porto
Federal, que busca uma atuação mais incisiva por parte da Polícia Federal na prevenção e
repressão ao tráfico ilícito de drogas",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 278, § 5º, e 287 do Regimento Interno e no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los
para conferir-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o item "c" do Acórdão 2.551/2023-Plenário;
9.3. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que atue visando
à promoção de celebração de acordo de cooperação técnica entre a Polícia Federal e a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Projeto Porto Federal, que
busca uma atuação mais incisiva por parte da Polícia Federal na prevenção e repressão ao
tráfico ilícito de drogas; e
9.4. comunicar este acórdão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à
Advocacia-Geral da União e à Casa Civil da Presidência da República.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0945-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.