ACÓRDÃO Nº 944/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 944/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.194/2019-0
1.1. Apensos: 005.186/2023-4; 005.190/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Petição (em Tomada de Contas Especial)
3. Responsáveis: Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (CPF: 129.546.244-
34); Construtora Norberto Odebrecht S A (CNPJ: 15.102.288/0008-59); José Antônio de
Figueiredo (CPF: 507.***.***-34)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Rafael
Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.;
Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-
DF) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A; Luiz Gustavo Branco
(208756/OAB-RJ), representando José Antônio de Figueiredo; Luiz Gustavo Branco
(208756/OAB-RJ), representando Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam petições
interpostas pela CNO S/A e pelos Srs. Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José
Antônio de Figueiredo, que solicitaram o reconhecimento da prescrição punitiva e
indenizatória do TCU nesses autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 2º, 4º, IV, 5º,
6º, caput, 7º, VI, 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022 e no parágrafo único do art. 48
da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da petição interposta pela CNO S/A e, no mérito, acolhê-la para
reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e indenizatória do TCU em
relação a esta empresa quanto ao TC 022.712/2010-0;
9.2. conhecer da petição interposta por Carlos Eugenio Melro Silva da
Resurreição e José Antônio de Figueiredo e, no mérito, acolhê-las parcialmente para
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e indenizatória do TCU em relação a esses
responsáveis quanto aos fatos apurados nestes autos;
9.3. encaminhar cópia desta decisão aos peticionários elencados nos itens 9.1 e
9.2 supra, bem como à Petróleo Brasileiro S.A e à Advocacia Geral da União;
9.4. enviar cópia desta decisão à Corregedoria do Tribunal de Contas da União,
para ciência;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0944-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.