ACÓRDÃO Nº 943/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 943/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.352/2019-7
1.1. Apenso: TC 044.683/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados /Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)
3.2. Recorrente: Edson Renato Dias (648.***.***-10)
4. Unidade: Município de Balneário Camboriú/SC
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Eduardo Ribeiro (30785/OAB-SC) e William Ribeiro
Goulart (38247/OAB-SC), representando Edson Renato Dias
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
revisão, interposto por Edson Renato Dias contra o Acórdão 11.532/2020-1ª Câmara, por
meio do qual esta Corte julgou as suas contas irregulares, imputando-lhe o pagamento de
débito e multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio 634/2008, cujo objeto era "qualificar
profissionais do setor do turismo para a melhoria da qualidade no atendimento aos turistas
do Município de Balneário Camboriú/SC",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 11.352/2020-1ª
Câmara; e
9.3. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, ao Município de Balneário
Camboriú/SC e ao Ministério do Turismo.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0943-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.