ACÓRDÃO Nº 941/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 941/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.964/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Renato Toledo Cabral Junior (188862/OAB-RJ), Jeaninny
de Souza Teixeira (236245/OAB-RJ) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao Processo Administrativo de
Regulação (PAR) 25351.911221/2019-74 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), que trata da proposta de medida regulatória dos denominados Dispositivos
Eletrônicos para Fumar (DEFs),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014;
9.2. determinar o arquivamento do processo com fundamento no parágrafo
único do art. 235 do RITCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014; e
9.3. dar ciência desta deliberação à denunciante e aos demais interessados.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0941-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler
(Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.