ACÓRDÃO Nº 940/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 940/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.679/2019-5.
2. Grupo: II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Osíris dos Santos (CPF 019.***.***-44), Eduardo Werner
Hackradt (CPF 184.***.***-68) e Consórcio Pavotec - Ourivio - Tejofran - Fuad Rassi -
Sobrado (CNPJ 27.394.840/0001-32).
4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 2885/2018-TCU-Plenário, em
razão da constatação de sobrepreço nos serviços de execução de estruturas em concreto
utilizando composições de custos inapropriadas no Contrato 65/2010, referente ao Lote 2S
da Extensão Sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS), firmado entre a Valec Engenharia, Construções
e Ferrovias S.A. (Valec) e o Consórcio Pavotec-Ourivio-Tejofran-Fuad Rassi-Sobrado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. afastar a responsabilização de Osíres dos Santos e do Consórcio Pavotec -
Ourivio - Tejofran - Fuad Rassi - Sobrado nestes autos;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Eduardo Werner
Hackradt;
9.3. julgar irregulares as contas de Eduardo Werner Hackradt, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 133.993,28, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Infra S.A.,
atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir de
24/10/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4. aplicar a Eduardo Werner Hackradt, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992, multa no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea
"a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro para o ajuizamento das ações que considere cabíveis, com fundamento no art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU; e
9.7. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Infra S.A.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0940-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.