ACÓRDÃO Nº 939/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 939/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de monitoramento das recomendações feitas ao Ministério do
Turismo por meio do Acórdão 1.765/2023-TCU-Plenário, proferido em Relatório de
Auditoria integrada sobre a Política Nacional de Turismo (PNT), cujo objetivo foi verificar se
o Ministério do Turismo está cumprindo as diretrizes legais da referida política relacionadas
à redução das desigualdades regionais; e se o Mapa do Turismo Brasileiro, em seu desenho
e execução, está sendo efetivo para direcionar os investimentos públicos em turismo, de
forma a cumprir os objetivos da PNT (processo TC 007.721/2022-6).
Considerando que as informações aportadas aos autos pelo Ministério do
Turismo, conforme análise feita pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental), dão conta de que
parte das recomendações estão em implementação,
Considerando que o Ministério do Turismo requereu prorrogação de prazo por
mais noventa dias para comprovar o integral cumprimento das recomendações expostas no
julgado supramencionado,
Considerando a proposta da AudAgroAmbiental de deferir referida
prorrogação de prazo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, em:
a) deferir o pedido do Ministério do Turismo para que seja prorrogado em
noventa dias o prazo incluído nos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6 do
Acórdão 1.765/2023-TCU-Plenário;
b) enviar cópia desta deliberação ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-037.618/2023-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.