ACÓRDÃO Nº 938/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 938/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações feitas
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), por meio do Acórdão
1888/2014-Plenário, proferido no TC 012.286/2013-3, referente à auditoria realizada no
âmbito do Fiscobras 2013, objetivando avaliar a regularidade da licitação promovida por
meio do Edital 854/2012-00, elaborado com fundamento no RDC, para a implementação
dos Lotes 19 e 20, referentes a trechos da BR-317/AC e BR-364/AC, localizados no estado
do Acre, incluídos no Programa BR-Legal.
Considerando, relativamente aos serviços de aplicação e manutenção de
dispositivos de segurança rodoviária objeto do Edital 854/2012-00, as determinações
constantes do Acórdão 1888/2014-Plenário no sentido de condicionar a aceitação dos
projetos a serem apresentados pelas contratadas à sua compatibilização com o anteprojeto
do certame (item 9.1.1), a necessidade de promoção dos ajustes de modo a serem
evitados pagamentos em duplicidade ou por serviços não realizados (item 9.1.2);
Considerando que, além da informação prestada pela Coordenação-Geral de
Operações Rodoviárias, não se identificaram indícios de que possa ter ocorrido contratação
com projeto em desacordo com anteprojeto posteriormente à determinação constante do
item 9.1.1 do Acórdão 1888/2014-Plenário;
Considerando, em relação ao item 9.1.2 do mencionado decisum, o fato de a
Diretoria de Infraestrutura Rodoviária ter encaminhado memorandos às superintendências
regionais (unidades às quais compete fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços)
informando da obrigatoriedade da compatibilização dos contratos do BR-Legal e dos
demais contratos e convênios mantidos pela autarquia, além da distinção entre sinalização
provisória usualmente implantada nos programas de restauração de manutenção mantidos
pelo Dnit e a do programa BR-Legal;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 9-10),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.1 do Acórdão
1888/2014-TCU-Plenário; e
b) arquivar o presente processo, por meio do apensamento definitivo ao TC
012.286/2013-3.
1. Processo TC-030.022/2023-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.