ACÓRDÃO Nº 937/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 937/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos monitoramento dos Acórdãos 989/2017-TCU-
Plenário (TC 012.558/2016-8), 2.092/2017-TCU-Plenário (TC 022.268/2017-0) e 2.486/2018-
TCU-Plenário (peça 42 destes autos);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 143, inciso V, alínea "a", e
243 do RI/TCU, em relação ao processo a seguir especificado, em:
a) considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.3.2 e
9.4.2.1 do Acórdão 989/2017-TCU-Plenário;
b) considerar não implementada a recomendação constante do subitem 9.4.2.2
do Acórdão 989/2017-TCU-Plenário, porém devidamente justificada pela regulamentação
contida no art. 79 da Portaria-MInfra 530/2019;
c) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.6.1, 9.6.2,
9.7.1, 9.7.2 e 9.7.3 do Acórdão 2.486/2018-TCU-Plenário;
d) dar ciência desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos e à
Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
e) apensar o presente processo ao TC 012.558/2016-8.
1. Processo TC-005.313/2018-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério
de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta);
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Michael Gleidson Araujo Cunha, Luiz da Rocha Vianna
Neto, Ana Carolina Souza do Bomfim e outros.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.