ACÓRDÃO Nº 936/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 936/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de autos de acompanhamento da
desestatização, por meio de arrendamento portuário, na modalidade simplificada, da área
denominada POA26, destinada à movimentação de granéis sólidos, localizado na poligonal
do Porto Organizado de Porto Alegre/RS.
Considerando a semelhança das premissas, dos resultados-chaves e das
características operacionais em relação a outros arrendamentos cuja análise de mérito foi
dispensada por esta Corte de Contas, com base no art. 2º, §1º, da IN-TCU 81/2018, pela
aplicação dos critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco (TC
020.812/2022-1, de minha Relatoria; TC-034.448/2020-9, de Relatoria do E. Ministro Bruno
Dantas);
Considerando que a dispensa não obsta a possibilidade de o TCU exercer o
controle externo dos futuros atos administrativos inerentes a todos os arrendamentos em
sede de denúncias ou representações, ou mesmo por iniciativa própria deste Tribunal, caso
cheguem ao seu conhecimento indícios de irregularidades sobre os procedimentos
adotados nas licitações e contratações;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, inciso V, alínea
"a", e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 2º, § 1º, e 3º, da IN-TCU
81/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
dispensar a análise de mérito da desestatização da área denominada POA26,
com fundamento no art. 2º, §§ 1º e 5º da IN-TCU 81/2018;
informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Antaq que o processo de
arrendamento do terminal POA26 pode ser ultimado sem a necessidade de prévia
manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de
controle externo de outra natureza, se necessário; e
arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-006.872/2024-7 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.