ACÓRDÃO Nº 935/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 935/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia de irregularidades no
desempenho das funções ocupadas por Jeancarlo Fernandes Cavalcante, junto à
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ao Conselho Federal de Medicina
(CFM) e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte
(Cremern).
Considerando a conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado
pela UFRN, em cumprimento à determinação do item 1.8 do Acórdão 2.891/2019-TCU-1ª
Câmara, aplicando sanções administrativas e determinando o ressarcimento dos valores
não descontados no Vale Alimentação e Vale Transporte;
Considerando as respostas anteriormente encaminhadas pelo Conselho
Regional de Medicina do Rio Grande de Norte e pelo Conselho Federal de Medicina,
justificando a pertinência temática dos eventos em que o agente participou e as atividades
institucionais da autarquia;
Considerando a regularidade na acumulação do cargo de médico com o de
professor de magistério superior, conforme referenciado no módulo do e-Pessoal;
Considerando a competência privativa do Plenário para o julgamento de
processos de denúncia (art. 15, I, "p", do RI/TCU);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno e com o
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em considerar cumpridos os subitens 1.8.4, 1.9
e 1.10 do Acórdão 2.891/2019-TCU-1ª Câmara, expedir recomendações ao órgão de
controle interno da UFRN e arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU,
de acordo com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-015.899/2018-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do
Norte.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Valeria de Carvalho Costa (18763/OAB-DF), Allan
Cotrim do Nascimento (21.333/OAB-BA) e outros.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8.1. recomendar ao órgão de controle interno da Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que siga
acompanhando o desenrolar das ações judiciais atinentes aos subitens 1.8.1, 1.8.3 e 1.8.5
do Acórdão 2.891/2019-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues,
com fins de dar azo ao exato cumprimento das mencionadas determinações, fazendo
constar na prestação de contas da Unidade Prestadora de Contas informações acerca da
evolução dessa pendência, com fulcro nos arts. 8º, inciso I, "c" e 9º, §§ 1º e 4º, ambos da
Instrução Normativa TCU 84/2020.