ACÓRDÃO Nº 934/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 934/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 2023/71, sob a responsabilidade
da BB Tecnologia e Serviços S.A (BB Tecnologia), com valor adjudicado no lote 1, tema
desta representação, de R$ 10.199.195,00, cujo objeto é o registro de preços para a
aquisição possível e provável de equipamentos, partes e peças para sistemas de imagem,
via Ata de Registro de Preço (ARP).
Considerando que o registro de preços é um procedimento especial de licitação
que seleciona a proposta mais vantajosa, com observância ao princípio da isonomia, para
eventual e futura contratação pela Administração;
considerando que os requisitos estabelecidos para a habilitação devem ter
como objetivo levar à correta avaliação da situação econômico-financeira da empresa
licitante, com vistas a assegurar o adequado cumprimento das obrigações decorrentes da
licitação,
considerando que a Lei 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos
do Banco do Brasil não definiram os critérios de aferição da capacidade econômico-
financeira;
considerando que nos normativos acima mencionados e na Lei 8.666/1883 não
há vedação legal à exigência do patrimônio líquido mínimo de 10% do valor a ser
contratado cumulativamente com o requisito referente aos índices contábeis, como é o
caso da Liquidez Geral (LG) ou a Solvência Geral (SG);
considerando que a comprovação da capacidade econômico-financeira das
licitantes foi realizada de forma objetiva por meio do cálculo de índices contábeis previstos
no edital e no formato previsto (cumulativa), não sendo observada a exigência de índices
e valores não usuais;
considerando que a adoção de critério único para a comprovação da
qualificação econômico-financeira das licitantes, por meio de índices de liquidez, pode, em
contratações de grande porte, levar à seleção de empresa sem condições ideais para
fornecer os produtos ou serviços desejados pela Administração, consoante Acórdão
647/2014 - TCU - Plenário, Ministro-Relator Weder de Oliveira;
considerando o entendimento manifestado no Acórdão 1.265/2015-TCU-
Plenário, relator ministro Vital do Rêgo, cujo enunciado presente na jurisprudência
selecionada do Tribunal é: "para fins de qualificação econômico-financeira em
procedimentos licitatórios, é aceitável a exigência cumulativa de capital ou patrimônio
líquido mínimo com os índices contábeis previstos no art. 31, §§1º e 5º, da Lei
8.666/1993;
considerando que a materialidade do objeto justifica a adoção de cautelas na
avaliação do porte da empresa a ser declarada vencedora, evitando a assunção de riscos
excessivos por parte da Administração na execução contratual;
considerando que a exigência do edital não restringiu a competitividade real do
certame, eis que o lote 1 contou com a participação de onze licitantes;
considerando que o ora representante pretende alçar o TCU à condição de
mera instância revisora do ato praticado pela comissão de licitação, submetendo o
interesse público ao seu interesse particular, não restando atendido o requisito de
admissibilidade constante no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
considerando que não estão presentes os requisitos específicos do fumus boni
iuris e periculum in mora para a concessão da cautelar;
considerando a manifestação da AudContratações;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 235, parágrafo único do RI/TCU, 237, parágrafo único, e arts. 103, §
1º e 105 da Resolução - TCU 259/2014:
não conhecer desta representação;
informar ao representante o conteúdo desta deliberação;
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-007.987/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: BB Tecnologia e Serviços S.A.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Flavia de Araujo Bizerra Bispo (19110/OAB-SC),
representando Perform Tecnologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.