ACÓRDÃO Nº 933/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 933/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90004/2024, sob a
responsabilidade da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), cujo objeto é a
contratação de serviços de alimentação coletiva, por meio da operacionalização e do
desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção e distribuição local de
refeições, incluindo o fornecimento de todos os insumos, materiais e mão de obra, visando
atender as demandas do Restaurante Universitário da Universidade, no campus de
Sinop/MT, incluindo a concessão onerosa de uso de espaço público, com valor estimado de
R$ 3.403.464,39.
Considerando que a representação cumpre os requisitos de admissibilidade;
considerando que foi autuada outra representação tratando de supostas
irregularidades no PE 90004/2024 da UFMT, que resultou no TC 006.139/2024-8;
considerando que as irregularidades suscitadas guardam semelhanças entre si,
com poucas distinções, e se referem à mesma licitação, demonstrada a sua conexão, tendo
sido todas tratadas nos mesmos autos;
considerando que, por meio do Acórdão 736/2024 - TCU - Plenário esta Corte
de Contas conheceu da representação acima mencionada, indeferiu o pedido de concessão
de medida cautelar e, no mérito, julgou-a parcialmente procedente, de modo a dar ciência
à UFMT acerca das irregularidades identificadas para que evite sua repetição em certames
futuros;
considerando que já foi enviada notificação do decisum à Fundação
Universidade Federal de Mato Grosso;
considerando que a representante não demonstrou razão legítima para intervir
nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2º
do RI/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º
da Resolução-TCU 213/2008;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 146, §
2º, 235, 237, inciso VII e parágrafo único do Regimento Interno-TCU; 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo
art. 1º da Resolução-TCU 213/2008 e art. 10 da Resolução/TCU 346/2022, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) indeferir o pedido formulado pela Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda., de
ser considerada como parte interessada nos autos; e
d) informar a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e o representante
deste acórdão proferido.
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-006.223/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rodrigo Stabenow Rino (25011/O/OAB-MT),
representando Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.