ACÓRDÃO Nº 932/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 932/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará em desfavor de
Jorge Barros de Alencar e EDB Santos Prestadora de Serviços e Construções - ME em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de compromisso 1.096/2008, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
e o município de São Geraldo do Araguaia - PA, que tinha por objeto o instrumento
descrito como "Sistema de Abastecimento de Água para atender o município de São
Geraldo do Araguaia/PA, no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC";
Considerando que a empresa EDB Santos Prestadora de Serviços e Construções
- ME, CNPJ 11.037.591/0001-98, foi citada pelo Tribunal para apresentação de alegações de
defesa quanto às irregularidades em apuração nesta TCE;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) constatou que, no curso de tramitação desta tomada de contas especial,
o referido CNPJ assumiu outras duas denominações (Norte Transporte Eireli e Terplan
Construções);
considerando que a unidade técnica apontou a utilização abusiva do CNPJ da
empresa no contrato objeto do Termo de Compromisso 1.096/2008;
considerando que o Tribunal, em reiterados precedentes, entende que a
desconstituição da personalidade jurídica da empresa pode alcançar tanto os sócios de
direito quanto os ocultos;
considerando os pareceres uniformes emitidos pela AudTCE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno do TCU, em
a) autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Norte
Transportadora Eireli, para atingir os sócios de fato e de direito, Edvaldo Danilo Batista
Santos e Leonice Leite Paiva, em regime de solidariedade, pelo dano apurado na presente
TCE;
b) autorizar a realização da citação e das demais medidas propostas pela
AudTCE, nos termos do encaminhamento constante da instrução de peça 217 destes
autos.
1. Processo TC-014.649/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Norte Transportadora Eireli (11.037.591/0001-98).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia - PA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.