ACÓRDÃO Nº 931/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 931/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Paladarnutri Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão 2/2024, sob a responsabilidade da Unidade Gestora Executora da Operação
Acolhida - Ministério da Defesa, cujo objeto é a contratação de serviços de fornecimento
de refeições prontas para consumo humano, nas cidades de Boa Vista (RR) e Pacaraima
(RR), em prol da Operação Acolhida;
Considerando que a representante aduz, em síntese, as seguintes
ocorrências:
i) planejamento alimentar constante do apêndice V do edital (peça 9) não conta
com assinatura de nutricionista ou o profissional não está regular na região em que está
atuando;
ii) "jogo de planilha" para baixar os preços das ofertas, com mudanças no
planejamento alimentar que não atendem adequadamente às necessidades nutricionais de
grupos específicos, tendo como plano de fundo interesse em transmitir a ideia de que o
contrato a ser firmado será menos oneroso para a Administração Pública; e
iii) indícios de sonegação fiscal por parte da licitante que fez a melhor oferta na
fase de lances.
Considerando que, quanto à alegação de que o planejamento alimentar não
conteria identificação dos signatários e a participação de nutricionista, observa-se que o
referido documento fora assinado pela 1ª Tenente Tâmara Rabelo Rocha (peça 9, p. 12),
profissional nutricionista do Exército Brasileiro, conforme pesquisa apontada pela unidade
técnica, com inscrição ativa no Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região (Bahia e
Sergipe);
Considerando que a falta de informação expressa no planejamento alimentar
quanto ao número de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas da referida
profissional se afigura como mera falha formal que não torna o documento inválido;
Considerando que não consiste em irregularidade o fato de a profissional não
estar inscrita no Conselho Regional de Nutricionista da 7ª Região (que abarca o Estado de
Roraima), pois esta é uma exigência para a elaboração mensal dos cardápios decorrentes
da contratação almejada e não para a elaboração do planejamento alimentar constante do
edital do certame;
Considerando que, quanto à alegada deficiência no planejamento alimentar
consistente na não inclusão de necessidades nutricionais de grupos específicos, observa-se
que há, no documento, várias referências que basearam sua elaboração, a exemplo da
Portaria Interministerial 66, de 25 de agosto de 2006, dos Ministros de Estado do Trabalho
e Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Providência Social e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, e da Food and Nutrition Board/IOM, que estabelece o consumo diário de
2.000 Kcal e como deve ser sua repartição em termos de macronutrientes;
Considerando, ademais, que o planejamento alimentar prevê ajustes nas
refeições em caso de prescrição médica/nutricional (item 10.13), a afastar qualquer
irregularidade alegada nesse sentido;
Considerando que, quanto à suposta sonegação fiscal perpetrada pela licitante
vencedora, a alegação fora devidamente examinada pelo órgão promotor do pregão na
fase recursal do certame, concluindo, em síntese, "que não foram encontradas
inconsistências tributárias referentes às alíquotas de PIS/COFINS junto à planilha de custo
e formação de preços, tendo em vista serem calculadas com base na média da alíquota
efetiva do faturamento para o certame"; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações às peças 13-15,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar improcedente a representação;
c) indeferir o pedido de medida cautelar;
d) comunicar a prolação do presente Acórdão à Unidade Gestora Executora da
Operação Acolhida - Ministério da Defesa e à representante; e
e) arquivar os presentes autos nos termos dos arts. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-006.952/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida - Ministério da
Defesa.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Paladarnutri Ltda. (CNPJ: 29.369.516/0001-90).
1.6. Representação legal: Aldenor Dantas Sales, representando Paladarnutri
Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.