ACÓRDÃO Nº 930/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 930/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial autuada em
cumprimento ao Acórdão TCU 3151/2019 - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro),
com o objetivo de apurar possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Petrobras de
Seguridade Social (Petros), relacionadas ao investimento no FIP Sondas;
Considerando que a Petros, em 2/6/2021 (peça 26, p. 1), apresentou o
Relatório Preliminar de apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação
de eventual dano causado ao erário decorrente do investimento em quotas do FIP Sondas,
concluindo que houve a violação dos deveres fiduciários necessários ao processo de
tomada de decisão do investimento em destaque, por parte dos responsáveis arrolados no
processo (peça 176, p. 1-5), resultando em dano à Petros;
Considerando que, após exame das evidências carreadas ao processo em
virtude das diligências realizadas à Petros, a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos
Públicos e Reguladores Financeiros, em pareceres uniformes às peças 237-239,
corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público à peça 240, propôs realizar
citação solidária dos responsáveis apontados pela entidade em seu relatório de apuração,
para apresentação de alegações de defesa ou recolhimento do débito apurado (R$
1.655.052.855,53, atualizado monetariamente até 5/3/2024);
Considerando que a responsabilidade pelo valor total do débito está
solidariamente atribuída a todos os agentes apontados; e
Considerando os fatos evidenciados, os danos quantificados e responsáveis
devidamente identificados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) citar, solidariamente, os responsáveis abaixo transcritos, com fundamento
nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do
RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa quanto à
infração aos deveres de cuidado e diligência no processo decisório que culminou no
investimento malsucedido de recursos da Petros decorrentes dos investimentos realizados
no FIP Sondas, haja vista a ausência das devidas análises acerca dos riscos envolvidos no
negócio, em descumprimento a prescrições contidas nos arts. 4º, 9º, 10 e 11 da Resolução
CMN nº 3.792/2009, c/c art. 12 da Resolução CGPC 13/2004, c/c §1º do art. 9º e 63 da
Lei Complementar nº 109/2001, e/ou recolham aos cofres da Fundação Petrobras de
Seguridade Social (Petros) os valores abaixo discriminados, atualizados monetariamente
até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente
ressarcida, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Identificador da parcela
. 17/5/2011 100,00 D1
. 24/6/2011 3.670.981,00 D2
. 29/7/2011 4.695.973,00 D3
. 23/8/2011 8.293.041,00 D4
. 4/11/2011 86.439,00 D5
. 10/11/2011 22.119.559,00 D6
. 27/12/2011 11.205.058,00 D7
. 13/2/2012 3.651.734,00 D8
. 11/4/2012 7.303.468,00 D9
. 07/5/2012 42.177.543,00 D10
. 3/8/2012 157.453.832,18 D11
. 3/9/2012 54.711.400,52 D12
. 17/9/2012 54.428.116,39 D13
. 10/5/2013 56.201.546,69 D14
. 4/10/2013 1.289.756,78 D15
. 16/4/2014 84.755.259,19 D16
. 12/5/2014 133.362.737,30 D17
. 09/6/2014 67.190.221,54 D18
. 18/8/2014 49.844.252,56 D19
. 27/8/2014 76.700.768,05 D20
. 16/10/2014 62.870.375,05 D21
. 13/11/2014 61.202.769,59 D22
. 10/12/2014 106.729.627,21 D23
. 7/1/2015 314.765.871,36 D24
. 27/8/2015 281.971,47 D25
. 5/10/2015 363.187,07 D26
. 15/12/2015 344.827,67 D27
. 16/5/2016 322.490,77 D28
. 1/9/2016 248.313,62 D29
. 14/11/2019 421.307,44 D30
. 28/4/2020 36.628,48 C
. 10/8/2020 926.250.000,00 C
As condutas indicadas a seguir foram condições imprescindíveis para a
ocorrência do prejuízo apurado nos presentes autos, razão pela qual os responsáveis
devem ser citados solidariamente.
a.1) Pedro Americo Herbst (CPF 016.***.***-67),
Conduta: Assinou o Relatório GDI 002/2012 (peça 218, p. 1115-1124);
a.2) Manuela Cristina Lemos Marcal (CPF 070.***.***-60),
Conduta: Assinou o Relatório GPM 013/2012 (peça 207, p. 1-6);
a.3) Carlos Fernando Costa (CPF 069.***.***-31),
Conduta: Assinou o Relatório API 002/2011 (peça 218, p. 1132-1133)
a.4) Marcelo Almeida de Souza (CPF 099.***.***-00),
Conduta: Assinou o Relatório API 016/2012 (peça 218, p. 1135-1137);
a.5) Juliana Pimentel Siqueira (CPF 115.***.***-23), Mariana Santa Barbara
Vissirini (CPF 096.***.***-19), Ricardo Berretta Pavie (CPF 021.***.***-18),
Conduta: Elaboraram o Relatório/Memorando ANP 004/2011 (peça 206, p. 7-
1482)
a.6) Alexandre Aparecido de Barros (CPF 636.***.***-87), Carlos Fernando
Costa (CPF 069.***.***-31), Carlos Sezinio de Santa Rosa (CPF 031.***.***-20), Fernando
Pinto de Matos (CPF 718.***.***-87), Humberto Santamaria (CPF 088.***.***-76), Luiz
Antonio dos Santos (CPF 315.***.***-04), Marcelo Almeida de Souza (CPF 099.981.477-
00), Manuela Cristina Lemos Marçal (CPF 070.***.***-60), Ricardo Berretta Pavie (CPF
021.***.***-18), Sônia Nunes da Rocha Pires Fagundes (CPF 836.***.***-72);
Conduta: Assinaram a Ata Comin 001/2011 (peça 206, p. 2-6);
a.7) Carlos Fernando Costa (CPF 069.***.***-31), Luis Carlos Fernandes Afonso
(CPF 035.***.***-35), Mauricio Franca Rubem (CPF 449.***.***-04), Newton Carneiro da
Cunha (CPF 801.***.***-20),
Conduta: Assinaram as Atas DE-1818/2011 (peça 218, p. 1211-1220), DE-
1889/2012 (peça 218, p. 1221-1233) e DE-1899/2012 (peça 218, p. 1234-1235);
a.8) Diego Hernandes (CPF 951.***.***-15), Jorge José Nahas Neto (CPF
629.***.***-49), Nilton Antonio de Almeida Maia (CPF 492.***.***-68), Paulo Cesar
Chamadoiro Martin (CPF 267.***.***-72), Paulo Teixeira Brandao (CPF 239.***.***-44),
Regina Lucia Rocha Valle (CPF 885.***.***-20), Ronaldo Tedesco Vilardo (CPF 745.290.307-
25; assinou também a Ata CD 457/2012), espólio/herdeiros de Yvan Barreto de Carvalho
(CPF 011.***.***-87; assinou também a Ata CD 457/2012), Wilson Santarosa (CPF
246.***.***-00)
Conduta: Aprovaram a aquisição de quotas do FIP SONDAS e assinaram as Atas
CD-435/2011 (peça 218, p. 1244-1271) e Ata CD-457/2012 (peça 218, p. 1272-1274)
b) informar os responsáveis de que, caso venham a ser condenados pelo
Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º
do art. 202 do RI/TCU; e
c) encaminhar cópia do presente Acórdão e da instrução à peça 237 aos
responsáveis indicados.
1. Processo TC-045.380/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Aparecido de Barros (636.***.***-87); Carlos
Fernando Costa (069.***.***-31); Carlos Sezinio de Santa Rosa (031.***.***-20); Diego
Hernandes (951.***.***-15); Fernando Pinto de Matos (718.***.***-87); Humberto
Santamaria (088.***.***-76); Jorge José Nahas Neto (629.***.***-49); Juliana Pimentel
Siqueira (115.***.***-23); Luis Carlos Fernandes Afonso (035.***.***-35); Luiz Antonio
dos Santos (315.***.***-04); Manuela Cristina Lemos Marcal (070.***.***-60); Marcelo
Almeida de Souza (099.***.***-00); Mariana Santa Barbara Vissirini (096.***.***-19);
Mauricio Franca Rubem (449.***.***-04); Newton Carneiro da Cunha (801.***.***-20);
Nilton Antonio de Almeida Maia (492.***.***-68); Paulo Cesar Chamadoiro Martin
(267.***.***-72); Paulo Teixeira Brandao (239.***.***-44); Pedro Americo Herbst
(016.***.***-67); Regina Lucia Rocha Valle (885.***.***-20); Ricardo Berretta Pavie
(021.***.***-18); Ronaldo Tedesco Vilardo (745.***.***-25); Sonia Nunes da Rocha Pires
Fagundes (836.***.***-72); Wilson Santarosa (246.***.***-00).
1.2. Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ),
representando Jorge José Nahas Neto; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-
RJ), representando Nilton Antonio de Almeida Maia; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha
(107.152/OAB-RJ), representando Regina Lucia Rocha Valle; Rodrigo Brandao Viveiros
Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Ronaldo Tedesco Vilardo; Rodrigo Brandao
Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Paulo Teixeira Brandao; Rodrigo
Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando Paulo Cesar Chamadoiro
Martin; Daniel Vieira Nunes da Silva (165.799/OAB-RJ), Leonardo Jose da Rocha Rezende
(157.666/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Petrobras de Seguridade Social
Petros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.