ACÓRDÃO Nº 929/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 929/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso IV, "b" e § 3º, e 287 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo, em razão de irregularidades na execução física e financeira do
objeto do Convênio 488/2009, celebrado com o Município de Boa Ventura/PB, para a
realização de evento de São João nos dias 22, 23 e 24 de junho de 2009;
Considerando que, mediante o item 9.7 do Acórdão 220/2024-TCU-Plenário,
relator Ministro Antonio Anastasia, este Tribunal decidiu, de ofício, "apostilar o item 9.7
do Acórdão 2639/2022 - TCU - Plenário a fim de tão somente tornar insubsistente a
sanção de inidoneidade cominada à responsável Maria do Carmo Regis Araújo - Me (CNPJ
07.847.779/0001-24), mantendo-se íntegros todos os demais termos da deliberação";
Considerando que os responsáveis José Pinto Neto, Kícia Maria Barreiros
Militao de Lacerda, Edme José Pereira dos Santos, Darlene Mara de Araújo, Manoel
Ferreira Gomes, e Ytalo Pinto Gomes apresentaram embargos de declaração em face do
referido Acórdão 220/2024-TCU-Plenário;
Considerando que o acórdão embargado foi proferido ainda na primeira fase
desta tomada de contas especial;
Considerando que, conforme o trâmite regular do presente processo, estão
pendentes de julgamento recursos de reconsideração interpostos contra o aludido Acórdão
2.639/2022-TCU-Plenário, a serem oportunamente apreciados por este Tribunal sob a
relatoria do Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que os embargantes alegam essencialmente omissão por não
terem sido analisados os argumentos apresentados nos recursos de reconsideração;
Considerando ser incabível a oposição de embargos de declaração em situações
como a que se identifica nestes autos;
ACORDAM em não conhecer dos embargos de declaração opostos por José
Pinto Neto, Kícia Maria Barreiros Militao de Lacerda, Edme José Pereira dos Santos,
Darlene Mara de Araújo, Manoel Ferreira Gomes, e Ytalo Pinto Gomes em face do
Acórdão 220/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, esclarecendo aos
embargantes que os recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 2.639/2022-
TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, serão oportunamente apreciados por
este Tribunal sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, conforme o trâmite regular do
processo.
1. Processo TC-013.821/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Daniel Gomes da Silva (053.***.***-44); Daniel Gomes da
Silva - Me (10.359.862/0001-69); Darlene Mara de Araujo (034.***.***-28); Edme Jose
Pereira dos Santos (760.***.***-15); Estacao Music Festas e Recepcoes Ltda. - Me
(08.913.393/0001-36); Fabio de Almeida Coelho (020.***.***-14); Fabrica Eventos e
Marketing Ltda - Me (05.493.809/0001-16); Josevaldo Batista de Freitas (992.***.***-15);
Josvaldo Araujo Trajano da Silva (033.***.***-50); Josvaldo Araújo Trajano da Silva - Me
(06.964.500/0001-20); José Pinto Neto (132.***.***-87); Kicia Maria Barreiros Militao de
Lacerda (979.***.***-91); Manoel Ferreira Gomes (161.***.***-53); Manuela Alves
Nobrega (952.***.***-53); Marcelo Gomes de Azevedo Junior (007.***.***-03); Marcelo
Gomes de Azevedo Junior - Me (05.070.411/0001-77); Marcio Holanda da Silva
(840.***.***-00); Maria do Carmo Regis de Araujo (468.***.***-82); Maria do Carmo
Regis de Araújo - Me (07.847.779/0001-24); Ozimar Berto de Araujo (468.***.***-15);
Raniere Barbosa (714.***.***-87); Ytalo Pinto Gomes (047.***.***-00).
1.2. Recorrentes: José Pinto Neto (132.***.***-87); Kicia Maria Barreiros
Militao de Lacerda (979.***.***-91); Edme Jose Pereira dos Santos (760.***.***-15);
Darlene Mara de Araujo (034.***.***-28); Manoel Ferreira Gomes (161.***.***-53); Ytalo
Pinto Gomes (047.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Ventura - PB.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Renata Maria Brasileiro Sobral Soares (24.040/OAB-
PB), representando Fabio de Almeida Coelho; Renata Maria Brasileiro Sobral Soares
(24040/OAB-PB), representando Marcio Holanda da Silva; Thelio Queiroz Farias (9162/OAB-
PB), Leidson Farias Silva (699/OAB-PB) e outros, representando Marcelo Gomes de
Azevedo Junior; Bruno Apolinário Farias (16.994/OAB-PB), representando Manuela Alves
Nobrega; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Kicia Maria
Barreiros Militao de Lacerda; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando
Ytalo Pinto Gomes; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Manoel
Ferreira Gomes; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Darlene
Mara de Araujo; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB), representando Edme Jose
Pereira dos Santos; Maria do Carmo Regis de Araujo, representando Ozimar Berto de
Araujo; Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB), representando José Pinto Neto;
Thelio Queiroz Farias (9162/OAB-PB), Leidson Farias Silva (699/OAB-PB) e outros,
representando Marcelo Gomes de Azevedo Junior - Me.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.