ACÓRDÃO Nº 928/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 928/2024 - TCU - Plenário
VISTA e relacionada esta representação formulada pelo Subprocurador-Geral
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado,
acerca do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2023, que prevê a concessão de
autorização aos estados e ao Distrito Federal para legislarem sobre a posse e o porte de
armas de fogo.
Considerando que o representante argui a inconstitucionalidade do PLC e
requer ao TCU que:
realize estudos para contribuir com a discussão do tema;
informe ao Congresso Nacional, em caráter cautelar, os resultados da
fiscalização realizada no âmbito do TC 007.869/2023-1, acerca do controle de armas de
fogo e de munições a cargo do Exército Brasileiro no período de 2019 a 2022 (auditoria
ainda não julgada pelo Colegiado);
requeira à Câmara dos Deputados, em caráter cautelar, a suspensão da
tramitação do PLC 108/2023, até que o Tribunal aprecie o mérito da questão posta nesta
representação;
considerando que não está inserido no rol das competências do Tribunal,
contidas no art. 1º da Lei 8.443/1992, o controle de constitucionalidade em abstrato de
projetos de lei; e que a representação não está acompanhada de indício concernente à
irregularidade ou ilegalidade, como previsto no art. 235 do Regimento Interno;
considerando ainda que não há competência normativa para o MPTCU
requerer ao Tribunal a realização de estudos ou fiscalizações e que o relatório de
fiscalização é um ato preliminar, que subsidia a decisão a ser tomada pelo Colegiado, em
que poderá ser avaliado o envio das informações ao Congresso Nacional, nos termos no
art. 4º, §2º, da Resolução 249/2012;
considerando, por fim, que a Unidade de Auditoria Especializada em
Governança e Inovação, em manifestações uníssonas, opinou pelo não conhecimento
desta representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos
arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
não conhecer desta representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
comunicar esta decisão ao representante;
apensar definitivamente estes autos ao TC 007.869/2023-1, ante a conexão
entre os processos.
1. Processo TC-008.289/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Câmara dos Deputados.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.