ACÓRDÃO Nº 927/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 927/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, versando sobre
possíveis irregularidades praticadas pela empresa Eletromidia, no âmbito do contrato
decorrente da Licitação Eletrônica (LE) 109/ADLI-2/SBRJ/2023 da Infraero, cujo objeto
previa a concessão de uso de áreas destinadas à veiculação de publicidade própria e/ou
de terceiros em painel digital e/ou estático nas dependências do terminal de passageiros
do Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont (peça 1).
O certame foi concluído e foi celebrado, em 20/10/2023, entre a Infraero e a
Eletromidia, o Contrato 02.2023.062.0043, para viger por sessenta meses, de 1º/11/2023
a 30/10/2028 (peças 6 e 9). Tal instrumento foi firmado pelo valor global de R$
8.680.000,00 (peça 8, p. 7).
Considerando que a representante alegou que, após o início da execução do
contrato, teria havido alteração substancial no objeto adjudicado, sendo que tal
modificação teria transformado um painel originalmente previsto como estático em digital,
o que configuraria ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e geraria
desequilíbrio entre as competidoras durante a licitação;
considerando que a representante requereu a este Tribunal medida cautelar,
com determinação para que a empresa contratada adeque seu produto ao que foi
estipulado no edital, mediante a substituição do painel digital, atualmente instalado na
sala de embarque do aeroporto, por um painel estático até o julgamento do mérito da
representação ou, subsidiariamente:
(i) determinação para anulação do contrato decorrente da LE 109/2023 e
reabertura do certame com a correta delimitação do objeto; e
(ii) caso haja interesse da Infraero na transformação do painel estático em
painel digital, determinação para que seja realizado o reequilíbrio econômico-financeiro
dos contratos, por meio da majoração do preço em face da empresa representada ou da
depreciação do preço mínimo mensal pago pela representante no âmbito dos contratos
referentes aos lotes 1 e 2 da LE 70/2023;
considerando que a competência do TCU advém da possibilidade de que a
Infraero, ao descrever o objeto dessa licitação, com a previsão de que seria instalado
painel estático ao invés de digital na sala de embarque do aeroporto, e admitir a
instalação deste último, mais atrativo para os licitantes e anunciantes, tenha incorrido em
ato de gestão antieconômico na contratação;
considerando que foi autuada outra representação de autoria da LRC Midia Out
Of Home Ltda. (TC 007.596/2023-4), naquele caso, versando sobre supostas irregularidades
na Licitação Eletrônica 70/ADLI-2/SBRJ/2023, cujo objeto previa, de forma semelhante, a
concessão de áreas destinadas à exploração de publicidade no Aeroporto Santos
Dumont/RJ;
considerando a conexão entre os dois objetos mencionados e que as
irregularidades suscitadas pela representante estão intimamente relacionadas as do TC
007.596/2023-4;
considerando a ausência do perigo da demora para o fim de conceder a
medida cautelar;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações:
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno do TCU c/c o arts. 36 e 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) apensar os autos ao TC 007.596/2024-3 para análise em conjunto;
d) informar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e a
representante desta decisão.
1. Processo TC-007.663/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: LRC Midia Out Of Home Ltda.
1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Thales Nogueira
Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ) e outros, representando Lrc Midia Out Of
Home Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.