ACÓRDÃO Nº 926/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 926/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, versando sobre
possíveis irregularidades na contratação, pela Prefeitura de Juazeiro/BA, de serviços de
nutrição e alimentação escolar, conforme condições, quantidades e especificações contidas
em termo de referência.
Em síntese, o denunciante alegou diversas possíveis irregularidades como
(peça 1):
a) o Edital do PE SRP 98/2023 teria utilizado legislação revogada como
paradigma, em afronta à regra inserta no art. 38 do Decreto 11.462/2023;
b) a ausência de estudo técnico preliminar para embasar a contratação;
c) a contratação afrontaria o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
d) a contratação utilizaria indevidamente o sistema de registro de preço, uma
vez que o objeto não seria padronizável, nos termos da jurisprudência do TCU;
e) o critério de julgamento adotado, por preço global, além de afrontar a
Súmula TCU 247 e reduzir a competitividade, não teria sido devidamente motivado; e
f) no certame, teriam sido previstas exigências contrárias à legislação de
regência, tais como atestado com limitação de tempo e índices contábeis específicos.
Considerando que as fontes de custeio das despesas dessa contratação são
(peça 11, p.87): a) recursos não vinculados de impostos (Fontes 15000000 e 15001001); b)
transferências do Fundeb (Fonte 15400000); c) transferência do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativos aos repasses do salário-educação (Fonte
15500000); e d) transferências do FNDE, destinadas ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (Pnate) - Fonte 15530000;
considerando que não é competência do TCU fiscalizar os recursos não
vinculados de impostos (Fontes 15000000 e 15001001), uma vez que são receitas
municipais, nos termos dos arts. 156, 158 e 159, inc. I, alínea "b", e inc. II c/c § 3º da
Constituição Federal (CF) de 1988;
considerando que, nos termos da jurisprudência do TCU, não é sua
competência fiscalizar as transferências do Fundeb quando não houver complementação
da União, Fonte 15400000, (Acórdãos 4.640/2012-1ª Câmara, relatora: Ministra Ana
Arraes; 2.873/2011-Plenário, relator: Ministro José Jorge; e 1.962/2017-Plenário, relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues);
considerando que não é competência desta Corte de Contas fiscalizar as
transferências do salário-educação (Fonte 15500000), prevista no art. 212, § 6º, da CF/88,
uma vez que suas quotas são estaduais e municipais (Acórdãos 2.782/2023-2ª Câmara,
relator: Ministro Antônio Anastasia; 4.397/2022-1ª Câmara, relator: Ministro Walton
Alencar Rodrigues; 1.668/2020-2ª Câmara, relator: Ministro Augusto Nardes; e 4.592/2016-
1ª Câmara, relator: Ministro Bruno Dantas);
considerando que compete ao FNDE fiscalizar os recursos destinados ao
(Pnate), Fonte 15530000, nos termos do art. 4º da Resolução 18/2021 do Conselho
Deliberativo do FNDE;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações:
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno
deste Tribunal e no art. 103, § 1º, 104, §1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU
259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade;
b) no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade
das despesas eventualmente realizadas com recursos do Fundeb, não provenientes da
complementação da União, deve ser prioritariamente exercida pelos tribunais de contas
locais e os valores da conta do Pnate/FNDE devem ser prioritariamente fiscalizados pelo
FNDE;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a incompetência do TCU para julgar a matéria;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
e) informar o denunciante da presente decisão;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-008.218/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeiro/BA.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.