ACÓRDÃO Nº 911/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 911/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possível irregularidade ocorrida no Pregão Eletrônico 90003/2024, conduzido pela
Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso, no valor de R$
2.816.326,08, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada para prestar, de
forma contínua, os serviços de limpeza e conservação do prédio da Superintendência
Regional de Polícia Federal em Mato Grosso e de suas Unidades Descentralizadas",
Considerando que, a despeito da ausência de republicação de edital e
reabertura do prazo para apresentação de propostas, após exclusão da cláusula que
impedia a participação de empresas optantes pelo Simples Nacional, não houve prejuízo à
competitividade do certame, nos termos de análise da unidade técnica;
Considerando que o certame contou com participação de 44 empresas, sendo
que 30 se declararam como ME/EPP;
Considerando que o preço da proposta vencedora significou uma redução de
mais de 14% em relação ao estimado (R$ 3.306.499,73);
Considerando que a falta de publicação no sistema Compras.gov.br da
impugnação apresentada pela licitante Multi Brilho Brasil Limpeza e Conservação Ltda. e
da resposta do pregoeiro, apesar de infringir o princípio da publicidade, também não
interferiu nos objetivos buscados pela licitação;
Considerando que, conforme o art. 22, parágrafo único, da Resolução TCU
259/2014, na manifestação acerca da adoção ou não de medida cautelar, a unidade
técnica incluirá, necessariamente, "análise conclusiva sobre a presença ou não dos
pressupostos da plausibilidade jurídica e do perigo da demora, sob a ótica exclusiva do
interesse público, bem assim esclarecerá sobre a incidência de eventual perigo da demora
inverso";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o
art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito,
considerá-la procedente; em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua adoção; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação e à
Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso; e em arquivar o processo,
após a adoção das medidas especificadas adiante, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-008.177/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional/MT - MJ.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Paulo Rogerio Pollak (10028/OAB-MS), representando
Multi Brilho Brasil Limpeza e Conservação Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato
Grosso, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90003/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1. falta de republicação do edital do certame e de reabertura do prazo
para apresentação das propostas, após a alteração do subitem 4.7 do edital, que teve por
objeto a exclusão da impossibilidade de utilização do regime tributário do Simples Nacional
no certame, desrespeitando o disposto no subitem 10.5 do edital, o § 1º do art. 55 da Lei
14.133/2021, os princípios da publicidade e da isonomia e a jurisprudência do TCU, a
exemplo do Acórdão 3.585/2023-1ª Câmara; e
1.6.1.2. falta de publicação no sistema Compras.gov.br da impugnação
apresentada pela licitante Multi Brilho Brasil Limpeza e Conservação Ltda. e da resposta do
pregoeiro, em afronta ao princípio da publicidade, ao subitem 10.2 do edital e ao
parágrafo único do art. 164 da Lei 14.133/2021.