ACÓRDÃO Nº 910/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 910/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e com o art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes
emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-008.006/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de Santa Catarina
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Bruna Oliveira (OAB/SC 42.633)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
1.6.2. dar ciência à Administração Regional do Senac no Estado de Santa
Catarina, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a
seguinte irregularidade, identificada no Pregão Eletrônico 11/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.2.1. indicação de características e especificações exclusivas sem razoável
justificativa técnica, em desacordo com o art. 25, § 1º, do Regulamento de Licitações e
Contratos do Senac;
1.6.3. dar ciência à representante e à Administração Regional do Senac no
Estado de Santa Catarina acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia
da instrução técnica inserta à peça 10; e
1.6.4. arquivar os presentes autos.