ACÓRDÃO Nº 909/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 909/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno e
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação,
considerá-la prejudicada, dar ciência desta decisão ao representante, à Prefeitura
Municipal de Cruzeiro do Sul-Acre (AC), à Controladoria Geral, do Sistema de Controle
Interno do Município de Cruzeiro do Sul-Acre (AC) e ao Tribunal de Contas do Estado do
Acre, encaminhando-lhes cópia da peça 16 destes autos, e arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-007.599/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Hairon Savio Guimaraes de Almeida (6149/OAB-AC),
representando Exciter Motors Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.