ACÓRDÃO Nº 908/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 908/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso III
e parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c os arts. 103, § 1º, e 107 da Resolução TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la
improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-006.688/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Piranhas/AL
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.5. Representação legal: Douglas Lopes Pinto (OAB/AL 12.452), Henrique
Bulhões Brabo Magalhães (OAB/AL 18.804) e outros
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. revogar a medida cautelar adotada por meio do despacho exarado em
13/12/2023 (peça 32), o qual foi referendado por intermédio do Acórdão 32/2024-Plenário
(peça 50);
1.6.2. comunicar ao Município de Piranhas/AL que os recursos de precatórios
do Fundef recebidos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 114/2021
não podem ser usados para pagamentos das despesas de pessoal especificadas no subitem
9.2.1 do Acórdão 2.866/2018-Plenário, em observância ao Acórdão 1.893/2022-Plenário;
1.6.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Piranhas/SP e à Advocacia Geral da
União acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica
inserta à peça 73; e
1.6.4. arquivar os presentes autos.