ACÓRDÃO Nº 905/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 905/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto contra o
Acórdão 7.251/2017-2ª Câmara, proferido em tomada de contas especial e mantido pelo
Acórdão 5.954/2018-2ª Câmara,
Considerando que o acórdão impugnado transitou em julgado em 7/9/2018
(peças 74 e 75);
Considerando que o presente recurso foi interposto em 15/2/2024;
Considerando que o prazo para interposição de recurso de revisão é de cinco
anos, em conformidade com o art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando que o presente recurso foi interposto após o prazo de cinco
anos, sendo, portanto, intempestivo;
Considerando que a ocorrência de prescrição não será aferida pelo Tribunal de
Contas da União caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de
cinco anos, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos,
em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação aos
recorrentes do teor deste acórdão.
1. Processo TC-012.134/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.018/2019-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.017/2019-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.016/2019-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Jose Antonio Fausto da Silva (147.***.***-72); Raimundo
Reis Barbosa Ribeiro (109.***.***-04).
1.3. Recorrente: Jose Antonio Fausto da Silva (147.***.***-72).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curuá - PA.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Marjean da Silva Monte (15078/OAB-PA) e Dienne
Patrycia Canto Bentes (018486/OAB-PA), representando Jose Antonio Fausto da Silva.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.