ACÓRDÃO Nº 904/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 904/2024 - TCU - Plenário
Considerando que, por meio do Acórdão 9.229/2020-2ª Câmara, de relatoria do
Ministro Raimundo Carreiro, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas do sr. Alex
Gonçalves dos Santos e demais responsáveis, com aplicação de débito solidário e de multa
individual, no valor de R$ 50.000,00;
Considerando que, por meio do Acórdão 10.239/2021-2ª Câmara, este Tribunal
rejeitou embargos de declaração opostos pelo sr. Alex Gonçalves dos Santos ao Acórdão
9.229/2020-2ª Câmara;
Considerando, ainda, que o Acórdão 1.765/2023-2ª Câmara conheceu e negou
provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo sr. Alex Gonçalves dos Santos
contra o Acórdão 9.229/2020-2ª Câmara;
Considerando que o mesmo responsável opôs embargos de declaração ao
Acórdão 1.765/2023-2ª Câmara, os quais foram rejeitados pelo Acórdão 4.512/2023-2ª
Câmara;
Considerando que os argumentos ora apresentados em recurso de revisão não
se encaixam nas hipóteses que permitem o seu conhecimento, nos termos dos arts. 32 e
35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277 e 288 do RITCU;
Considerando que, após o exame preliminar de admissibilidade negativo por
parte da AudRecursos, o recorrente juntou os documentos de peças 217-232 como
elementos adicionais ao recurso de revisão, razão pela qual determinei o retorno do feito
à unidade técnica, para exame da documentação suplementar apresentada e emissão de
nova instrução de admissibilidade recursal;
Considerando que, conforme a unidade técnica, o recorrente não acostou
nenhum documento novo, como determinam o art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992 e o
art. 288, inciso III, do RITCU, pois todos os documentos acostados já constavam dos autos;
e
Considerando a manifestação da AudRecursos, ratificada pelo MP/TCU, que, em
novo exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso ante o não
preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do já citado art.
35 da Lei 8.443/1992 (peças 235-237 e 238);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres uniformes
constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", 277 e 288 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente recurso de
revisão, em razão do não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade
exigidos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-006.286/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Recorrente: Alex Gonçalves dos Santos (087.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (OAB/DF 34.131)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência da presente decisão ao recorrente, enviando-lhe cópia da
instrução técnica inserta à peça 235.