ACÓRDÃO Nº 3700/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3700/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor
de Jurema Godoy Oliveira Camara, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa
no País (processo CNPq 01300.014741/2022-70);
Considerando o exame da unidade instrutiva (peças 36-38), anuído pelo
Ministério Público de Contas (peça 39), nos termos da Resolução TCU 344/2022, com o
levantamento dos eventos processuais interruptivos/suspensivos, no sentido da
ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Considerando a pertinência de ajuste no termo inicial da contagem do prazo
da prescrição ordinária para a data da efetiva apresentação da prestação de contas,
30/4/2012 (peça 7), que ocorreu anteriormente ao prazo para prestar contas
(31/5/2012);
Considerando que, a despeito do ajuste acima, se mantêm a conclusão pela
ocorrência da prescrição punitiva e ressarcitória, como proposta pela unidade
instrutiva;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta
deliberação, assim como da instrução da unidade intrutiva, ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-022.837/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jurema Godoy Oliveira Camara (103.***.***-08).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.