ACÓRDÃO Nº 3699/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3699/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do convênio Siafi 700673/2008, que
tinha por objeto o "Apoio a iniciativa de turismo de base comunitária para o
fortalecimento das ações da cadeia produtiva do ecoturismo no Município de
Maxaranguape/RN".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "b", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como do parecer do MP/TCU, ao Ministério do Turismo e ao
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-021.323/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amanda Gurgel de Freitas (009.***.***-18); Instituto
Terreiros do Futuro Educação e Identidade (07.337.536/0001-46); Maria Rita de Cássia
Oliveira (025.***.***-64).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Colares Soares Figueiredo Alves (294272/OAB-
SP), representando Amanda Gurgel de Freitas; Maria Rita de Cássia Oliveira e Lidiane
Freire de Jesus, representando Instituto Terreiros do Futuro Educação e Identidade.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.