ACÓRDÃO Nº 3698/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3698/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Hospital Federal
de Ipanema (HFI).
Considerando a expedição de ofícios de citação na tentativa de chamar ao
processo o Sr. Geraldo Di Biase Filho (peças 212, 213 e 214), cujos avisos de recebimento
informaram que o destinatário havia falecido;
Considerando certidão de óbito à peça 255 e instrução acostada à peça 258,
informando que não foram encontrados inventários extrajudicial e judicial de partilha de
bens, tampouco benefício previdenciário instituído pelo gestor falecido;
Considerando o longo transcurso de tempo entre a data da ocorrência do fato
gerador do dano (2010 e 2011) e a eventual citação dos herdeiros, inviabilizando o
exercício do contraditório e da ampla defesa (Acórdão 3141/2014-Plenário, relator
ministro substituto Augusto Sherman e 2146/2015-Plenário, relator ministro José Múcio
Monteiro, entre outros);
Considerando que a persecução ressarcitória na presente TCE não será
descontinuada, haja vista a existência de outras pessoas físicas e jurídicas solidárias para
todos os débitos nos quais o Sr. Geraldo Di Biase Filho foi arrolado como
responsável;
Considerando as propostas uníssonas da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas;
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, do RI/TCU, e de acordo com
os pareceres convergentes emitidos nos autos, em arquivar o processo, sem julgamento
de mérito, em relação ao responsável Geraldo Di Biase Filho, por ausência de
pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo e restituir os autos à
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial para a continuidade
do feito.
1. Processo TC-004.619/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Àgile Corp Serviços Especializados Ltda (00.801.512/0001-
57); Arnaldo Goldenstein (697.***.***-49); Centauro-Vigilância e Segurança Ltda
(31.245.699/0001-83); Cleonice Ferreira de Amorim (510.***.***-72); Éucia Gomes Passos
(591.***.***-53); Fernando Furst (362.***.***-49); Geraldo Di Biase Filho (224.411.157-
15); Lido Serviços Gerais Ltda (33.392.275/0001-77); Márcia Ramos do Nascimento
(028.***.***-13); Micro View Comercio e Representações de Produtos Médicos
Hospitalares Ltda (06.188.083/0001-70); Zaira de Araújo Vianna (371.***.***-72).
1.2. Órgão: Hospital Federal Ipanema.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Antônio Ferreira Couto Filho (26991/OAB-RJ),
representando Arnaldo Goldenstein; Felipe Esteves Weissmann (150252/OAB-RJ),
representando Centauro-vigilância e Segurança Ltda; Eduardo Rodrigues Lopes
(29283/OAB-DF), Augusto César Nogueira de Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da
Silva (64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da
Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Cláudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto
Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF), Natália Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana
Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-
DF), Ana Paula Bezerra Godoi (50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF),
Raquel de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
(06546/OAB-DF), Thaís Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva
(59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-
DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros, representando Àgile Corp
Serviços Especializados Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.