ACÓRDÃO Nº 3696/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3696/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho
(AudBenefícios), a respeito de possíveis irregularidades no pagamento do Programa Bolsa
Família (PBF) a servidores do município de Campinas do Piauí-PI, que eventualmente não
atenderiam ao critério de renda, previsto no art. 5º, inciso II, da Lei 14.601/2023.
Considerando que a unidade técnica tomou conhecimento das possíveis
irregularidades por meio de comunicação endereçada à Ouvidoria do TCU;
Considerando que a confirmação da regularidade dos benefícios pagos aos
servidores apontados nesta representação depende de informações exatas sobre o
tamanho das famílias dos beneficiários, do tempo de permanência no programa, bem
como da duração dos respectivos vínculos empregatícios com a administração
municipal;
Considerando que não há informações acerca da composição familiar dos 53
servidores identificados como beneficários do PBF e dos rendimentos dos demais
membros de suas famílias, razão pela qual, com elementos constantes dos autos, não é
possível determinar a renda per capita mensal dessas famílias, para avaliar se possuem
direito ao benefício do programa;
Considerando que, nos termos da Portaria MC 810/2022, que define
procedimentos para gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cabe aos municípios a
atualização e confirmação dos registros cadastrais, bem como a realização dos
procedimentos de averiguação e revisão cadastral (art. 62, incisos IV e VII);
Considerando que cabe ao MDS realizar a exclusão lógica de cadastros do
CadÚnico de famílias que incorreram em omissão ou prestação de informações
inverídicas por comprovada má-fé, após conclusão de processo administrativo instaurado
por órgãos gestores de programas usuários (art. 27, inciso V, da Portaria MC
810/2022).
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com base nos artigos 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237 do
Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação, considerá-la procedente,
expedir as determinações constantes do subitem 1.6 deste Acórdão, dando conhecimento
desta decisão e da instrução que a fundamenta ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e à Prefeitura Municipal de Campinas
do Piauí-PI, de acordo com os pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-000.635/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campinas do Piauí - PI.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações:
1.6.1. determinar à Prefeitura Municipal de Campinas do Piauí-PI, com
fundamento nos artigos 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, considerando
as disposições dos arts. 16 e 17 da Portaria MDS 897/2023, no prazo de 60 dias:
1.6.1.1. realize investigações para a identificação de servidores municipais que
recebem o Bolsa Família sem atender aos critérios de renda do art. 5º, inciso II, da Lei
14.601/2023, e, em caso positivo, adote medidas para saneamento das eventuais
irregularidades e ressarcimento de pagamentos indevidos;
1.6.1.2. verifique a existência de outros servidores, além dos listados na peça
4, que compõem unidades familiares beneficiárias do PBF no município, mesmo que não
estejam na condição de responsável familiar, verificando se as famílias atendem aos
critérios de renda do art. 5º, inciso II, da Lei 14.601/2023, e em caso positivo, adote
medidas para saneamento das irregularidades e ressarcimento de pagamentos
indevidos;
1.6.1.3. informe ao TCU sobre as medidas adotadas, encaminhando lista das
famílias com irregularidades detectadas, e, se for o caso, o valor pago indevidamente e
os comprovantes de ressarcimento dos valores recebidos;
1.6.2. determinar ao MDS, com fundamento nos arts. 250, inc. II, do
Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 dias, verifique, se as rendas das pessoas
listadas na peça 4, provenientes do Portal da Transparência do Município de Campinas do
Piauí-PI, são consistentes com as rendas familiares informadas ao CadÚnico, e, em caso
negativo, que realize averiguação cadastral, conforme previsto no inciso XI, art. 2º da
Portaria MDS 897/2023.