ACÓRDÃO Nº 3694/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3694/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento de
determinação exarada no Acórdão 13.076/2019 - 1ª Câmara (peça 2), no âmbito do TC
029.729/2018-1, o qual cuidou de monitoramento instaurado com vistas a avaliar o
cumprimento, por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da
alínea "c" do Acórdão 254/2018 - 1ª Câmara, prolatado no TC 023.661/2017-8.
Considerando que o Acórdão 13.076/2019 - 1ª Câmara havia determinado à
Controladoria-Geral da União (CGU) que fizesse constar do próximo relatório de auditoria
anual das contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE)
informações atualizadas acerca do andamento do processo de tomada de contas especial
relativo às irregularidades constatadas na execução do Convênio 701600/2011;
Considerando que, em etapa anterior deste monitoramento, concluiu-se que o
FNDE não havia concluído a análise da respectiva tomada de contas especial, razão pela
qual o Acórdão 2.383/2022-1ª Câmara, proferido já nestes autos, expediu ciências ao
FNDE quanto ao não encaminhamento da TCE no prazo de 180 dias relativa ao Convênio
701600/2011 (Siafi 670031), havendo posterior reiteração da medida por meio do
Acórdão 11.371/2023 - 1ª Câmara;
Considerando a evidência de que foi afinal instaurada tomada de contas
especial pelo FNDE, tendo sido enviada para pronunciamento pela CGU (peça 65);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 66-67),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7.1 do
2.383/2022-TCU-1ª Câmara, reiterada pelo Acórdão 11371/2023-TCU-1ª Câmara;
b) informar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a
Controladoria Geral da União deste Acórdão; e
c) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 023.661/2017-8, com
base no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 36 e 40 da Resolução
TCU 259/2014 e inciso II do art. 5º da Portaria - Segecex 27/2009.
1. Processo TC-020.422/2020-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 004.082/2018-4 (REPRESENTAÇÃO); 047.625/2020-1
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União; Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.