ACÓRDÃO Nº 3693/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3693/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
feitas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) pelo Acórdão 10.874/2018-2ª Câmara
(itens 9.5.1 e 9.5.2) e pelo Acórdão 7.995/2020-2ª Câmara (item 1.8.2).
Considerando que, no bojo do TC 033.289/2014-0, foram noticiadas supostas
irregularidades relativas ao Convênio 16/2013 (Siafi 677507), celebrado entre a Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Limoeiro do Norte/CE, com vistas à
execução de sistema de abastecimento d'água em áreas rurais daquele ente federativo,
tendo sido exarada determinação à Funasa, por meio do Acórdão 8.908/2015- TCU-2ª
Câmara, a fim de que considerasse aquelas informações por ocasião da análise da
prestação de contas;
Considerando que, por meio do Acórdão 10.874/2018-TCU-2ª Câmara, o
Tribunal assinalou o parcial cumprimento da determinação 1.7.1. do Acórdão 8908/2015-
2ª Câmara, aplicou multas a dois gestores em razão do não atendimento, sem causa
justificada, às diligências da então Secex-CE e expediu as determinações para que
informasse ao TCU sobre os desdobramentos da análise das contas do referido convênio
e realizasse a análise conclusiva da respectiva prestação de contas (itens 9.5.1 e
9.5.2);
Considerando que, na sequência, por meio do Acórdão 7.995/2020-2ª Câmara
(peça 8), o Tribunal assinalou o prejuízo ao prosseguimento do monitoramento sobre o
item 1.7.1 do Acórdão 8.908/2015-TCU-2ª Câmara, expedindo determinação a fim de que
a Funasa adotasse todas as medidas cabíveis para exigir o efetivo cumprimento do
Convênio 16/2013 (Siafi 677507), nos termos do seu item 1.8.2;
Considerando as informações prestadas pela Funasa, especialmente constantes
do Parecer Financeiro Final 32/2022 e do Parecer Técnico 64/2018 DIESP-CE (peça 22), de
que as irregularidades e impropriedades apontadas teriam sido sanadas quando da
apresentação da prestação de contas final;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 24-25) e os objetivos
específicos do presente monitoramento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) considerar cumpridas as determinações prolatadas pelos itens 9.5.1, 9.5.1.1,
9.5.1.2, 9.5.1.3 e 9.5.2 do Acórdão 10.874/2018-TCU-2ª Câmara e a determinação
prolatada pelo item 1.8.2 do Acórdão 7.995/2020-TCU-2ª Câmara;
b) promover o encerramento do presente processo de monitoramento, pelo
seu apensamento definitivo ao processo TC 000.894/2019-2.
1. Processo TC-012.515/2021-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.