ACÓRDÃO Nº 3692/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3692/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Antonio Maciel Machado, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, à
conta do Plano de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã.
Considerando que em seu exame (peças 263-265) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao analisar a sequência de
eventos processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo
prescricional, verificou que entre a emissão do despacho da Diretora do Departamento
de Trabalho e Emprego para a Juventude (em 18/5/2016, por meio do qual foi
encaminhada a documentação ao Grupo Executivo de Prestação de Contas - GEPC para
análise da prestação de contas final, peça 213) e a elaboração da Nota Técnica SEI
1528/2022/MTP (em 18/10/2022, na qual se analisou a execução física e financeira da
prestação de contas final, peça 219), houve o transcurso dos prazos prescricionais, de
cinco e de três anos, previstos nos artigos 2º e 8º, da Resolução TCU 344/2022, sem que
tenham sido interrompidos por uma das hipóteses enumeradas nos artigos 5º e 8º, §§
1º e 2º, do mencionado normativo;
Considerando que em face da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão
ressarcitória para o TCU, a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 266);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
dos arts. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao
responsável, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-037.334/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Maciel Machado (274.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mandirituba - PR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.