ACÓRDÃO Nº 3690/2024 - TCU - 1ª Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 3690/2024 - TCU - 1ª Primeira Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
discute recurso de reconsideração interposto pela Sra. Sebastiana Barto Pereira contra o
Acórdão 3.061/2022- TCU-1ª Câmara;
Considerando que, mediante o Acórdão 3.061/2022- TCU-1ª Câmara, o TCU
julgou irregulares as contas do estabelecimento comercial G Barto Ltda./Drogaria Popular
e da Sra. Sebastiana Barto Pereira, administradora da empresa, em razão da aplicação
irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), e condenou-os em débito, em
regime de solidariedade, bem como aplicou-lhes multas individuais;
Considerando que a Sra. Sebastiana Barto Pereira, por meio de seus
procuradores, juntou aos autos, em 23/2/2023, o documento denominado "petição de
prescrição" (peça 95), e, posteriormente, em 4/7/2023, embargos de declaração contra o
Acórdão 3.061/2022-TCU-1ª Câmara (peça 106), alegando, também, a ocorrência de
prescrição;
Considerando que que o referido recurso foi recebido como mera petição e
teve seu pedido indeferido por força do Acórdão 8.800/2023-TCU-1ª Câmara (peça 108),
tendo em vista a data do trânsito em julgado do acórdão condenatório, informação essa
posteriormente retificada pelo Acórdão 10.648/2023-TCU-1ª Câmara (peça 116);
Considerando que, apenas em 4/7/2023, quando já decorridos 252 dias da
notificação da Sra. Sebastiana Barto Pereira acerca do Acórdão 3.061/2022-TCU-1ª
Câmara, via edital, a responsável interpôs os primeiros embargos contendo alegações
semelhantes às apresentadas por meio da denominada "petição de prescrição";
Considerando que, ainda que se admita que os embargos de declaração
tenham interrompido o prazo para interposição do recurso de reconsideração, esse
último foi apresentado pela Sra. Sebastiana Barto Pereira após o decurso de bem mais
de 180 dias, que é prazo admitido pelo art. 285, §2º, do RI/TCU para essa espécie
recursal, quando há superveniência de fatos novos;
Considerando ainda que as alegações trazidas pela recorrente não diferem dos
argumentos oferecidos em sede de citação ou da denominada "petição de prescrição",
não havendo sequer a superveniência de fatos novos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento no art. 33 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285,
caput e §2º, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não-
conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência desta deliberação à recorrente:
1. Processo TC-033.179/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 027.797/2022-8 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: G Barto Ltda (17.614.825/0001-07); Sebastiana Barto
Pereira (004.***.***-82).
1.3. Recorrente: Sebastiana Barto Pereira (004.***.***-82).
1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Daniel Vicente Evaldt da Silva (50895/OAB-DF) e
Mauro Vicente da Silva (57.813/OAB-DF).
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.