ACÓRDÃO Nº 3689/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3689/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Fábio José
Gentil Pereira Rosa, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de
Compromisso de registro Siafi 694404 (peça 13), firmado entre então Ministério do
Desenvolvimento Regional e município de Caxias/MA, e que tinha por objeto a
"recuperação de estradas vicinais na zona rural de Caxias".
Considerando que de forma superveniente o órgão instaurador remeteu a
este Tribunal Parecer Financeiro 833/2023/DITCE/CDTCE/CGPC/DIORF/SE-MIDR (peça 99),
datado de 23/8/2023, mediante o qual restou aprovada as contas apresentadas
intempestivamente pelo responsável, vez que posterior à remessa da tomada de contas
especial a esta Corte, porém antes da citação ocorrida com a expedição de ofício em
12/11/2023 (peça 83),
Considerando que, diante da aprovação física e financeira das contas pelo
concedente, a unidade instrutiva propõe, em peças 100 a 102, o julgamento pela
regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação ao responsável,
Considerando que o Ministério Público/TCU também se manifestou nesse
sentido (peça 103),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas do responsável, Sr. Sr. Fábio José
Gentil Pereira Rosa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, dando-lhe quitação;
b) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-030.625/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fábio José Gentil Pereira Rosa (324.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Kassio Fernando Bastos dos Santos (OAB-MA
17027), Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB-MA 10303), Aidil Lucena Carvalho (OAB-MA
12584), Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB-MA 11909) e outros, representando
Fábio José Gentil Pereira Rosa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.