ACÓRDÃO Nº 3688/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3688/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso I,
16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I, 143, inciso,
I, alínea "b", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares
com ressalva as contas do Sr. Angelo Luis Leite Nobrega e da Sra. Dinah Braga Saraiva
Gomes, expedindo-lhes quitação, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.399/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ângelo Luis Leite Nobrega (322.***.***-00); Dinah Braga
Saraiva Gomes (665.***.***-63); Prefeitura Municipal de Crateús - CE (07.982.036/0001-67).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Crateús CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Leonardo Wandemberg Lima Batista (20.623 /OAB-
CE), representando Dinah Braga Saraiva Gomes; Marcelo Cordeiro de Castro
(19194/OAB-CE), representando Angelo Luis Leite Nobrega.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.