ACÓRDÃO Nº 3687/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3687/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor das Sras. Maria das Graças Ferreira
Motta e Cristina Santos Paschoal, em decorrência da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por força do Plano de Implementação
Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã 46069.002850/2011-10, firmado entre a
União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o Município de Bom
Jesus do Itabapoana (RJ), cujo objeto era a qualificação social e profissional de jovens
do Município, com meta de qualificação de 250 Jovens e inserção de, no mínimo, 30%
desses jovens no mercado de trabalho.
Considerando que, ao analisar a sequência de eventos processuais que
teriam o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, observa-se que, no
caso da Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, entre a notificação relativa ao Ofício
contido na peça 108, de 16/8/2017, e a emissão da Nota Técnica SEI 56985/2020/ME,
ocorrida em 12/5/2021 (peça 149), transcorreram aproximadamente três anos e nove
meses sem que se verificasse verifica a ocorrência de qualquer fato interruptivo da
prescrição intercorrente;
Considerando que, igualmente, no caso da Sra. Cristina Santos Paschoal, não se
observa a existência de qualquer fato interruptivo da prescrição intercorrente entre o
Termo de Reprovação da Prestação de Contas Final, datado de 17/5/2017 (peça 103), e a
emissão da Nota Técnica SEI 56985/2020/ME, ocorrida em 12/5/2021 (peça 149);
Considerando que em seu exame (peças 211-213) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao analisar a sequência de
eventos processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo
prescricional, concluiu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e da
pretensão ressarcitória, pelo que propõe o arquivamento dos autos, posicionamento
que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 214);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-014.519/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cristina Santos Paschoal (005.***.***-05); Maria das
Gracas Ferreira Motta (538.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.