ACÓRDÃO Nº 3686/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3686/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Suframa) em
desfavor de Alexandre Sousa Abreu Farias, então prefeito municipal, em razão de
omissão no dever de prestar contas do convênio Siafi 874969/2018 (peça 8), firmado
entre a Suframa e o município de Sítio Novo do Tocantins/TO, e que tinha por objeto
a execução de obras de pavimentação de vias públicas.
Considerando que o convênio foi firmado no valor de R$ 1.210.000,00, sendo
R$ 1.200.000,00 à conta do concedente e R$ 10.000,00 referentes à contrapartida do
convenente, e que sua vigência ocorreu entre 3/1/2019 e 3/1/2022, com prazo para
apresentação da prestação de contas em 4/3/2022,
Considerando que os repasses efetivos da União totalizaram R$ 1.127.731,99
(peças 11 e 21),
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) verificou que, na realidade, a prestação de contas foi
apresentada pelo gestor, ao menos parcialmente, tendo obtido aprovação no tocante à
comprovação da execução física da avença, conforme Relatório de Execução Físico-
Financeiro (peça 19), Fotografias do objeto executado (peças 20 e 27) e Relatório de
Vistoria in loco 30/2022-CCM/CGCOM/DPLAN (peça 26),
Considerando que o Parecer 221/2022-CCM/CGCOM/DPLAN de peça 28
propôs a aprovação da prestação de contas do convênio em relação a sua execução
física, mas com ressalva para sua aprovação total, pela ausência de demonstração da
devolução do saldo remanescente da avença,
Considerando que, nesse caso, não há que se falar em omissão no dever de
prestar contas,
Considerando que, conforme informação constante da plataforma
Transferegov.br (peça 54), a análise da prestação de contas do Convênio 874969/2018
encontrava-se pendente de complementação "para que o convenente realize a
devolução do saldo remanescente",
Considerando que, em função disso, foi feita diligência à Suframa e ao Banco
do Brasil para obtenção dos extratos bancários atualizados da conta específica do
convênio, bem como outras evidências (peças 58 e 60),
Considerando que, de acordo com essas novas evidências e análise feita pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 79), foi realizada a devolução do saldo
remanescente do convênio no valor de R$ 142.042,638, em 22/12/2023 (peças 64, 67
e 69),
Considerando que, de acordo com a análise da AudTCE e do MPTCU, o
débito remanescente ainda em discussão seria de R$ 81.731,49 (peça 79, p. 2),
Considerando que esse montante é inferior ao limite mínimo para
instauração de TCE previsto no art. 6º, inciso I e 19 da IN TCU 71/2012,
Considerando que ainda não houve citação dos responsáveis nos autos e que
não foram encontrados outros processos envolvendo os mesmos responsáveis,
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) propõe, com a concordância do Ministério Público junto ao
TCU (MPTCU), o arquivamento deste processo, sem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continuará obrigado o responsável para que lhe possa ser dada quitação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e no art. 213 do
Regimento Interno do TCU, arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito e
sem cancelamento do débito a seguir relacionado, a cujo pagamento continuará
obrigado o Sr. Alexandre Sousa Abreu Farias para que lhe possa ser dada quitação:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/8/2021 30.109,08
. 2/12/2021 51.622,41
b) dar ciência desta deliberação à Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia e ao responsável.
1. Processo TC-006.923/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alexandre Sousa Abreu Farias (030.***.***-39).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sítio Novo do Tocantins - TO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.