ACÓRDÃO Nº 3684/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3684/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pelas
Sras. Rosana Goncalves de Sá e Rosângela Gonçalves Elvas de Sá (peças 16 e 17), contra
o Acórdão 8.624/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, que
considerou ilegal o ato de pensão militar emitido em favor das recorrentes, em razão
da majoração indevida de proventos para posto/grau hierárquico imediatamente
superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de incapacidade/invalidez
posterior à reforma do instituidor;
Considerando que as recorrentes Rosana Gonçalves de Sá e Rosangela
Goncalves Elvas de Sá tomaram conhecimento do acórdão recorrido em 31/8/2023 e
4/9/2023, respectivamente (peças 13 e 14), e que os prazos recursais tiveram início em
1/9/2023 e 5/9/2023 e findaram em 15/9/2023 e 19/9/2023, respectivamente, nos
termos do artigo 185, caput e §§ 1º e 2º, do RI/TCU;
Considerando que o presente recurso foi interposto em 27/9/2023 (peças 16
e 17), expirado, portanto, o prazo de quinze dias estabelecido no artigo 33 da Lei
8.443/1992;
Considerando que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, nos
termos do artigo 32, parágrafo único, e do artigo 48, ambos da Lei 8.443/92, c/c os
artigos 285, § 2º, e 286 do RI/TCU, salvo em razão de superveniência de fatos novos
e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo;
Considerando na peça recursal foram apresentados apenas argumentos já
considerados na deliberação recorrida ou incapazes de afastar a ilegalidade apontada,
os quais não permitem a extensão do prazo;
Considerando que argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são
considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta
Corte (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão
2.860/2018-TCU-2ª Câmara);
Considerando que a análise de admissibilidade do recurso pela unidade
técnica demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária
para que seja relevada a intempestividade;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas, no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser
intempestivo e não apresentar fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 48, parágrafo
único, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285, caput e § 2º, 286, parágrafo único, e 143,
inciso IV, alínea "b" e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido
de reexame interposto pelas Sras. Sras. Rosana Goncalves de Sá e Rosângela Gonçalves
Elvas de Sá, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e dar ciência deste
acórdão e dos pareceres (peças 18 e 23) às recorrentes e ao órgão de origem.
1. Processo TC-009.408/2023-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrentes: Rosangela Goncalves Elvas de Sa (134.***.***-87); Rosana
Goncalves de Sa (229.***.***-15).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Rosana Goncalves
de Sa (229.***.***-15); Rosangela Goncalves Elvas de Sa (134.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.