ACÓRDÃO Nº 3683/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3683/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de
concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.680/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Deuza Lina dos Santos Messias (082.***.***-12); Jeane
Dias Toste (012.***.***-90); Maria Rivaneide dos Santos Ferreira (156.***.***-97);
Maria Teresa Auler (155.***.***-15); Patricia Rosilene Tourinho de Castro (931.074.719-
68); Simone Ayres Tourinho (282.***.***-53); Thelma Maria Tourinho Santos
(282.***.***-34); Valeria Lopes de Lima Tourinho (869.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.