ACÓRDÃO Nº 3676/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3676/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria do
Sr. João Moraes da Costa, emitido pela Câmara dos Deputados, submetido à apreciação
desta Corte de Contas para fins de registro.
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram o pagamento
irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos
de confiança exercidos após 4/9/2001, bem como a atualização irregular da parcela
decorrente da incorporação de quintos, pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, em
afronta ao art. 15 da Lei 9.527/1997;
Considerando que o pagamento de quintos/décimos de funções
comissionadas ou cargos de confiança exercidos após 4/9/2001 não está abrangido pela
modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
definitivo do RE 638.115/CE, devendo, assim, ser excluído do ato de concessão;
Considerando que a atualização da parcela decorrente da incorporação de
quintos com base nos percentuais concedidos pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016 é
irregular, pois afronta o art. 15 da Lei 9.527/1997;
Considerando que que, por meio do Acórdão 2719/2022-TCU-Plenário, da
relatoria do E. Ministro Antônio Anastasia, esta Corte entendeu que os reajustes ilegais
de quintos/décimos, promovidos no âmbito da Câmara dos Deputados, deveriam ser
convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida a partir dos aumentos
remuneratórios ocorridos após 23/10/2020;
Considerando que o ex-servidor era ocupante do cargo de Técnico
Legislativo/Ag. Polícia Legislativa, cuja escolaridade exigida é o de nível médio, segundo
as informações do ato (peça 3, p. 1), porém foi-lhe concedido incentivo à qualificação,
no percentual de 15%, relativo à "especialização" (peça 3, p. 3), mas não há certificado
de escolaridade anexado ao ato que comprove a regularidade do recebimento da
parcela.
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a aposentadoria do Sr. João Moraes da
Costa e negar registro ao correspondente ato; dispensar, com fulcro no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos
até a data da ciência desta deliberação; dar ciência deste acórdão ao órgão de origem;
e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-015.749/2022-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Joao Moraes da Costa (221.***.***-04); Secretaria de
Controle Interno/câmara dos Deputados.
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Câmara dos Deputados, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Joao Moraes da
Costa, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação,
nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.2. promova a exclusão do pagamento de quintos/décimos decorrentes
de função exercida após 9/4/2001;
1.7.1.3. destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a
VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, dados pelas Leis
12.777/2012 e 13.323/2016, sujeitando a parcela destacada à absorção pelos reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020; e
1.7.1.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste
Tribunal, no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade
do ato.