ACÓRDÃO Nº 3674/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações exaradas nos subitens 9.3.1 e 9.3.4 do Acórdão 1764/2024-TCU-1ª Câmara, e dar ciência aos requerentes. 1. Processo TC-001.759/2023-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Vilma Natividade Campos (244.***.***-00). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3674/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 23/05/2024