ACÓRDÃO Nº 3673/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3673/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 285/2026 - GCC/EMSERH, sob a responsabilidade de Empresa Maranhense de
Serviços Hospitalares EMSERH, pela ausência de pagamento de notas fiscais.
Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não
compete ao TCU solucionar controvérsias instaladas no âmbito de contratos
administrativos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou prolatar provimentos
em substituição às tutelas jurisdicionais reclamadas por particulares para a salvaguarda
de seus direitos e interesses subjetivos;
considerando que não resta caracterizado o pressuposto do interesse público,
nos termos do § 1º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações), pelo não conhecimento desta representação.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237 do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do expediente
encaminhado como representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade
pertinentes, e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 6) à
representante.
Processo TC-039.305/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Microtécnica Informática Ltda (CNPJ: 01.590.728/0009-30).
1.2. Entidade: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - Emserh.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Roberto Marcio Nardes Mendes, representando
Microtecnica Informatica Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.